Common

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Filled Under: , , , , ,

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de cartão de identificação de motorista de táxi e motorista de transporte escolar, afixado nopára-brisa dianteiro, lado

LEI N° 636, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de cartão de identificação de motorista de táxi e motorista de transporte escolar, afixado nopára-brisa dianteiro, lado direito, de forma visível para os passageiros.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Torna-se obrigatório na cidade de Manaus, afixação no pára-brisa dianteiro, lado direito, de forma visível para os passageiros, de cartão de identificação de motorista de táxi e transporte escolar.
Parágrafo Único – O cartão de que trata o artigo identificará o motorista de táxi titular da permissão ou concessão do serviço, bem como seu auxiliar de transporte.

Art. 2.° - Para fins desta Lei, entende-se por motorista de táxi e motorista de transporte escolar o titular da concessão ou permissão do serviço.

Art. 3.° - Para fins desta Lei, entende-se por auxiliar de transporte o motorista de táxi e o motorista de transporte escolar não titular da concessão ou permissão do serviço, mas que tenha vínculo de serviço como o titular da concessão ou permissão.

Art. 4.° - O cartão de identificação terá as seguintes características:
§ 1° – Na sua face frontal:
I - Foto em tamanho 5 x 7cm do motorista;
II - Nome completo do motorista;
III - Número da carteira nacional de motorista, bem como categoria;
IV - Número da placa do veículo.
§ 2° – No seu verso:
I - Validade do cartão de identificação;
II - Cédula de Identidade do motorista;
III - C.N.P.F.;
IV - Número da chassi do veículo;
§ 3° – O Poder Público Municipal disporá, por decreto, sobre o modelo, forma, tamanho, cores, validade, conteúdo, desde que não elimine nenhum dos itens tratados neste artigo.

Art. 5.° - A expedição do cartão de identidade não ocasionará nenhum ônus ao motorista de táxi e ao motorista de transporte escolar e seus respectivos auxiliares.

Art. 6.° - O Poder Municipal vinculará a expedição e fiscalização do cartão de identificação a uma de suas autarquias que cuidem do licenciamento de motorista de táxi e de motorista de transporte escolar.

Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 05 de dezembro de 2001.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de
Manaus, sexta-feira, 07 de dezembro de 2001. Número 409 ANO II:

0 comentários:

Postar um comentário