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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

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Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2002/2005.

LEI N.° 639, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001(*)

“Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2002/2005.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Manaus, para o período 2002/2005, elaborado conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil no seu Art. 165, § 1°, combinado com o Art. 35, § 2°, Inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2.° - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - desenvolver o Turismo;
II - melhorar a Gestão Ambiental;
III - ampliar as ações de geração de emprego e renda;
IV - promover a integração social;
V - melhorar a qualidade de vida dos grupos da terceira idade;
VI - ampliar e aperfeiçoar a infra-estrutura de abastecimento;
VII - oferecer educação de qualidade, incluindo, em todas as escolas da rede municipal de ensino, salas de aula para alunos especiais;
VIII - aumentar o acesso da população aos serviços básicos de saúde;
IX - fortalecer a defesa civil;
X - melhorar o serviço de transporte coletivo e o trânsito urbano;
XI - promover a difusão cultural e o incentivo ao desporto amador;
XII - expandir e aperfeiçoar a infra-estrutura urbana;
XIII - amparar a criança e o adolescente em situação de risco pessoal e social;
XIV - buscar a eficiência administrativa.

Art. 3.° - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I - alteração de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

Art. 4.° - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo Único. O relatório conterá, no mínimo:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II - demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;
III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.

Manaus, 14 de dezembro de 2001

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

(*) Os Anexos desta Lei serão publicados na edição extra do Diário Oficial do Município do dia 28/12/2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, segunda-feira, 17 de dezembro de 2001. Número 415 ANO II

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