Common

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Filled Under: , , , , ,

DISPÕE sobre o financiamento da saúde no âmbito do Município de Manaus.

LEI N° 631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

DISPÕE sobre o financiamento da saúde no âmbito do Município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Esta Lei regulamenta o § 2° do Art. 318, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 2.° - O Município destinará anualmente, no mínimo, vinte por cento da receita tributária líquida para aplicação em atividades de saúde pública.

Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 22 de novembro de 2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 23 de novembro de 2001. Número 399 ANO II

0 comentários:

Postar um comentário