Common

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Filled Under: , , , , ,

DISPÕE sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências.

LEI Nº 1.536, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
Está lei foi republicada no DOM de 30 de março de 2011, com a promulgação dos artigos 4.° e 5.°, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus

DISPÕE sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a coleta do óleo vegetal(cozinha) e seus resíduos utilizados para determinar seu reaproveitamento com o fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.

Art. 2º Ficam as empresas que trabalham com refeições em geral, que manuseiem óleos vegetais de cozinha, diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura funcional programa de coleta do referido material para destiná-lo ao reaproveitamento na produção de biodiesel e derivados.
Parágrafo único. Os profissionais que trabalham em feiras, mercados, hotéis, restaurantes, condomínios residenciais também devem possuir métodos de coleta nos termos do caput deste artigo.

Art. 3º A coleta do material de óleos vegetais utilizados no processamento de produtos alimentícios será realizada pela iniciativa privada, por meio de ONGS, associações de catadores, cooperativas dentre outras devidamente destinadas para este fim, alternando seu procedimento em razão do volume e do material coletado.
§ 1º A capacitação para a coleta e o armazenamento do óleo vegetal utilizado poderão ser efetuadas por meio de parcerias entre instituições públicas e privadas (a citar o sistema “S”), adequados ao sditames orientativos emanados das pessoas físicas, jurídicas e seus colaboradores.
§ 2º Nos termos do caput deste artigo, as pequenas quantidades do material, compreendidas até 100 (cem) litros mensais, poderão ser coletadas em recipientes adequados, a ser indicados pela autoridade sanitária municipal.
§ 3º As empresas instaladas no PIM – Pólo Industrial de Manaus – que ofereçam diretamente refeições aos seus colaboradores ou contratem terceiros (COZINHAS INDUSTRIAIS) para fazê-lo deverão proceder à coleta da totalidade do material de oleaginoso em um período que deverá ser determinado pelos órgãos competentes.
§ 4º Ficam as empresas instaladas no PIM – Pólo Industrial de Manaus – e demais empresas que produzem alimentos responsáveis por exigir de seus fornecedores de alimentos, contratados direta ou indiretamente, a certificação obrigatória de destinação dos resíduos gerados em suas cozinhas industriais.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 07 de dezembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 7 de dezembro de 2010. Ano XI, Edição 2580

0 comentários:

Postar um comentário