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terça-feira, 7 de dezembro de 2010

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DISPÕE sobre a criação de estacionamento específico para motocicletas em Manaus e dá outras providências.

LEI N° 614, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001

DISPÕE sobre a criação de estacionamento específico para motocicletas em Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Manaus o estacionamento específico para motocicletas, conforme estabelece esta Lei.

Art. 2° - O estacionamento específico para motocicletas será adotado nos seguintes pontos:
I - Praça XV de Novembro (Praça da Matriz);
II - Praça Heliodoro Balbi (Praça da Polícia);
III - Rua José Clemente, ao lado do Teatro Amazonas;
IV - Avenida Eduardo Ribeiro;
V - Avenida Sete de Setembro, em frente à Assembléia Legislativa do Estado;
VI - Avenida Sete de Setembro, em frente à Câmara Municipal de Manaus;
VII - Estádio Vivaldo Lima;
VIII - Estádio Ismael Benigno;
IX - Praça de Alimentação do D. Pedro;
X - Praia da Ponta Negra;
XI - Rua do Comércio, no Parque Dez de Novembro;
XII - Pronto Socorro Municipal 28 de Agosto; e
XIII - Pronto Socorro Municipal João Lúcio Machado.

Art. 3° - VETADO

Art. 4° - A área destinada a estacionamento específico para motocicletas deverá estar devidamente identificada, sendo expressamente proibida a permanência de outro tipo de veículo no local, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no Código Nacional de Trânsito para casos de estacionamento em lugar proibido.

Art. 5° - A aplicação das penas previstas no art. 4° ficará a cargo da Empresa Municipal de transportes Urbanos (EMTU), através de setor competente, já existente.

Art. 6° - O estacionamento específico para motocicletas será implantado, inicialmente, nos pontos previstos nos art. 2° desta Lei e seus incisos, podendo ser, posteriormente, estendido a outras localizações.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

Art. 8° - Revogam-se as disposições contrárias.

Manaus, 02 de outubro de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 05 de outubro de 2001. Número 368 ANO II

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