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domingo, 5 de dezembro de 2010

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentáriapara o exercício de 2002, e dá outras providências.

LEI N°. 604,DE 12 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentáriapara o exercício de 2002, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, Inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O orçamento do Município de Manaus, relativo ao exercício de 2002, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, e art. 147, § 2° da Lei Orgânica do Município de Manaus, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e suas alterações;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI - o programa de suporte financeiro à política de apoio às micro e pequenas empresas;
VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2 ° As metas e prioridades para o exercício de 2002 são especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3 ° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
§ 1 ° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2 ° As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3 ° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4 ° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador dos grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida;
c) outras despesas correntes;
d) investimentos;
f ) amortização da dívida.

Art. 4° A elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social de seus Órgãos, Institutos, Fundações e Fundos discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos.
§ 1° As fontes de recursos, de que trata o “caput” deste artigo, na Administração Direta, serão as seguintes:
a) 00 - recursos ordinários;
b) 06 - transferências da União;
c) 07 - transferências do Estado;
d) 73 - convênios, contratos, acordos e ajustes;
e) 74 - operações de crédito;
f) 75 - cota-parte do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).
§ 2 ° As fontes de recursos, de que trata o “caput” deste artigo, na Administração Indireta, serão as seguintes:
a ) 10 - transferências do Município;
b ) 11 - convênios, contratos, acordos e ajustes;
c ) 12 - recursos diretamente arrecadados;
d ) 13 - outras transferências da União.

Art. 5° As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada às respectivas atividades e projetos.

Art. 6° Os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento compreenderão programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Institutos, Fundações e Fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 7° A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II - ao pagamento de precatórios judiciários e serviços da dívida, que constará da unidade orçamentária Recursos Supervisionados pela SEMEF.

Art. 8° O projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Manaus, constituir-se-á de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a quese refere o art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal e no art.147, § 3°, III, da Lei Orgânica do Município de Manaus, na forma definida nesta Lei;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa.
§ 1° Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
a) evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
b) evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
c ) resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos;
d ) resumo das despesas do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos;
e ) receita e despesa, do orçamento, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64, e suas alterações;
f ) receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n.° 4.320 /64, e suas alterações;
g ) despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fontes de recursos;
h ) despesa do orçamento fiscal, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;
i ) programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal e do art. 354 da Lei Orgânica do Município de Manaus, em nível de órgão, detalhando as fontes e os valores por categoria de programação;
j ) resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento segundo órgão, função, subfunção e programa;
k ) despesa do orçamento fiscal segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhando por
atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2° A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
a ) avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e operacional implícitos no projeto de Lei orçamentária para 2002, os estimados para 2001 e os observados em 2000, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao cálculo dos juros reais por competência;
b ) justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
§ 3° O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do projeto de Lei orçamentária, por meio tradicional ou eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
a ) a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais, e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2002;
b ) a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública interna e externa para 2002, indicando os prazos médios de vencimentos;
c ) a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2001 e a estimativa para 2002, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o exercício de 2002;
d ) a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita, de acordo com o detalhamento a que se refere o inciso VI, do § 1° deste artigo, e os valores das estimativas de cada fonte de recurso;
e ) a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2001 e o programado em 2002, com indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última, conforme definição da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000;
f ) os pagamentos, por fontes de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", interna e externa, realizada nos últimos três anos, sua execução provável em 2001 e o programado para 2002;
g) memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal, e do art. 354, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;
h) o orçamento de investimento, indicando por subtítulo, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Municipal.
§ 4° Os valores constantes dos demonstrativos previstos no § anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
§ 5° O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Manaus os projetos de Lei orçamentária e os créditos adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.

Art. 9° Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de Manaus, os Órgãos da administração direta, indireta e empresas públicas deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Departamento de Planejamento e Programação Orçamentária da Secretaria Municipal de Economia e Finanças até o dia 30 de junho de 2001, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.

Art. 10. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

Art. 11. O orçamento fiscal destinará recursos, através de atividades e projetos específicos, às empresas que compõem o orçamento de investimento.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em consideração a obtenção de resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 14. É vedada na programação da despesa:
I - fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluir projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluir despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;
IV - transferir outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outra esfera do governo;
V - incrementar a despesa com pessoal além dos parâmetros estabelecidos no artigo 71 da Lei Complementar N.° 101, de 04 de maio de 2000;
VI - incluir dotações orçamentárias nominalmente a entidades públicas estaduais e federais.

Art. 15. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e estar registradas no:
a) No Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
b) No Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, quando trabalhar com menores infratores;
c) Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2° Os repasses de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 3° É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

Art. 16. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 17. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de julho de 2001.

Art. 18. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

Art. 19. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo detalhamento da Lei orçamentária.

Parágrafo único. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.

Art. 20. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal, e no art.147, § 3°, III, da Lei Orgânica do Município de Manaus, será apresentado para toda a empresa em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1° Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária com as Leis Federais n.°s 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 9.457, de 05 de maio de 1997, serão considerados investimentos as despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado.
§ 2° O detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos de cada empresa referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
a) gerados pela empresa;
b) decorrentes de participação acionária do município;
c) oriundos de transferências do município, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
d) de outras origens.

Art. 21. A Receita será programada de acordo
com as seguintes prioridades: I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente quando atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.

Art. 22. Durante a execução orçamentária do exercício de 2002, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a remanejar recursos até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, serviços da dívida fundada interna e externa, programa de assistência ao servidor público (PASEP), precatórios judiciais, encargos gerais da administração e os destinados a reforçar dotações financiadas por convênios, contratos, acordos e ajustes.
II - a criar, através de decretos, elementos de despesa (ou objeto de gasto), para orçamentação de recursos transferidos mediante convênios, contratos, acordos e ajustes, até o limite dessas transferências.
III - a transpor, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para o outro.
IV - a criar elemento de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2002.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei complementar n.°101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal n.° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.

Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras ea admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 150, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, poderão se levados a efeito para o exercício de 2002, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 25. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial de 2002 terá um desconto de até quinze por cento do valor lançado, para pagamento em cota única até 30 março de 2002, de acordo com o art. 18, da Lei n.° 1697, de 20 de dezembro de 1983.

Art. 26. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou, ainda, em função de interesse público relevante.

Art. 27. O Poder Executivo procederá atualização da planta de valores imobiliário do Município para o exercício de 2002, com vistas a promover a justiça tributária.
Parágrafo Único. O valor de lançamento do IPTU para o exercício de 2002 não será superior ao valor do IPTU e Taxas de Serviços Públicos do ano anterior, admitindo-se somente o acréscimo da variação do INPC.

Art. 28. O Poder Executivo, em consonância com o artigo 13 da Lei Complementar N.° 101, de 04 demaio de 2000, envidará esforços no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa e administrativa do Município, podendo para esta, contratar, mediante licitação, empresasespecializadas.

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA DE SUPORTE FINANCEIRO À POLÍTICA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Art. 29. O Fundo Municipal de Fomento à Micro e à Pequena Empresa (FUMIPEQ), criado através da Lei Municipal n.° 199, de 24 de julho de 1993, tem como objetivo desenvolver os setores produtivos do Município de Manaus, prioritariamente às micro e pequenas empresas, através de programas especiais de financiamento que visem a:
I - aumentar as oportunidades de emprego;
II - elevar a qualidade de vida pela criação de fontes e remuneração segura;
III - treinar e capacitar os empresários visando a atender os setores produtivos do Município de Manaus.

Art. 30. O FUMIPEQ proporcionará suporte financeiro à política de apoio às micro e às pequenas empresas, sempre em parceria com instituições financeiras, órgãos de desenvolvimento regional e órgãos técnicos conveniados.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 31. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação governamental.

Art. 32. Os valores das metas fiscais, em anexo, são indicativos, ficando admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até do projeto da Lei Orçamentária para 2002.

Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contas do Município, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar, por meio de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento Geral do Município, especificando por atividades, projetos e operações especiais, por fontes de recursos e natureza de despesa, em cada unidade orçamentária e demais normas para a execução orçamentária.

Art. 35. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.

Art. 36. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 13 desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada Órgão municipal, excetuando-se os dispêndios com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 37. Cabe à Secretaria Municipal de Economia e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Economia e Finanças determinará sobre:
a) o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
b) a elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do orçamento anual da administração direta, institutos, fundações, fundos e empresas públicas;
c) instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta Lei.

Art. 38. Todos os Órgãos integrantes da estrutura do Poder Público Municipal deverão colaborar, participar e prestar as informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária.

Art. 39. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será de sua responsabilidade, agregando-se a do Poder Executivo, para efeito de compatibilidade e apreciação pela Câmara Municipal de Manaus.

Art. 40. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os parâmetros previstos no artigo 29-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional N.° 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução da despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, ou, ainda, a geração de despesa ou assunções de obrigações que não atendam ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas do "caput" deste artigo.

Art. 42. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.

Art. 43. O projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal de Manaus até 31 de agosto de 2001.
§ 1° A Câmara Municipal de Manaus considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não seja enviada pelo Poder Executivo, no prazo fixado, nova proposta orçamentária.
§ 2° Se, trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara Municipal não devolver, para sanção, o projeto de que trata o “caput” deste artigo, o mesmo será promulgado como Lei.

Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o "caput" deste artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 45. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal por Órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 46. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será feito atéo dia 20 de cada mês sob, a forma de duodécimo.

Art. 47. Não poderão ser objeto de emendas ao orçamento do exercício de 2002 matérias que sejam estranhas à execução orçamentária e financeira.

Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de julho de 2001



Publicada no DOM de:
Manaus, segunda-feira, 16 de julho de 2001. Número 312 ANO II

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