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terça-feira, 7 de dezembro de 2010

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CRIA, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Atendimento à Mulher (C.A.M.) e dá outras providências.

LEI N° 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

CRIA, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Atendimento à Mulher (C.A.M.) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no usodas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), o Centro de Atendimento à Mulher (C.A.M.), de acordo com as especificações técnicas necessárias.
Parágrafo Único – O Centro de Atendimento à Mulher (C.A.M.) funcionará em uma das instalações médico-hospitalares já existente na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° - Fica o Poder público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, responsável em assegurar o cumprimento da presente Lei.

Art. 3° - O Município de Manaus, através da SEMSA, deverá, ainda, prover orientação técnica e científica para as instalações de equipamentos necessários ao funcionamento desse Hospital, a partir da estrutura já existente.

Art. 4° - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e seu regulamento.

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 25 de setembro de 2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 26 de setembro de 2001. Número 361 ANO II

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