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CONSIDERA de Utilidade Pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança D. Gino Malvestio, e dá outras providências.

Written By Dartanha Silva on quarta-feira, 8 de dezembro de 2010 | 05:26

LEI N° 633, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

CONSIDERA de Utilidade Pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança D. Gino Malvestio, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – Fazenda da Esperança D. Gino Malvestio, localizada no Km 14 da BR 174, Ramal Cláudio Mesquita, em Manaus– Am.

Art. 2°. A Utilidade Pública, prevista no artigo anterior, aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, cabendo à Prefeitura Municipal as providências necessárias para o cumprimento desta legislação.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 29 de novembro de 2001.
Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 30 de novembro de 2001. Número 404 ANO II
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