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domingo, 5 de dezembro de 2010

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CONCEDE bolsa escola a toda adolescente gestante que vive nas ruas de Manaus.

LEI N° 599 DE 19 DE JUNHO DE 2001

CONCEDE bolsa escola a toda adolescente gestante que vive nas ruas de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou
eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC) ficará encarregada de cadastrar as menores adolescentes gestantes que vivem nas ruas, oferecendo-lhes a bolsa escola.

Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura garantirá a vaga na escola para essa gestante jovem.

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde, através de seus postos de saúde, fará o acompanhamento pré-natal e o parto na maternidade da Prefeitura.

Art. 4° - O serviço social da Prefeitura visitará as famílias dessas adolescentes, acompanhando e dando apoio às gestantes.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de junho de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 19 de junho de 2001. Número 293 ANO II

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