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terça-feira, 7 de dezembro de 2010

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Acrescente-se ao Art. 306 da Lei Orgânica do Município de Manaus, Inciso VII e seu Parágrafo Único, dispondo sobre o uso de equipamento de proteção po

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 13/2001, de 10/10/2001

Acrescente-se ao Art. 306 da Lei Orgânica do Município de Manaus, Inciso VII e seu Parágrafo Único, dispondo sobre o uso de equipamento de proteção por garis coletores de lixo.

Art. 1° - Acrescente-se o Inciso VII e seu Parágrafo Único ao Art. 306 da LOMAN.

Art. 306 - ............................................................

VII – fornecimento aos garis coletores de lixo de equipamento de proteção, tais como capacetes de segurança, luvas, máscaras, botas e capas de chuva.

Parágrafo Único – No uniforme dos garis deverá ter sinalização de segurança para o trânsito de veículos, em tinta fosforescente de cor viva.

Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de outubro de

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 17 de outubro de 2001. Número 375 ANO II

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