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sábado, 27 de novembro de 2010

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TRANSFORMA as ruas Marquês de Baependi, Marquês de Erval, Barão de Anajatuba e Marquês de Quixeramobim, a partir da rua Marquês de Baependi, localizad

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2°, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N° 051, DE 03/ 01/2001

TRANSFORMA as ruas Marquês de Baependi, Marquês de Erval, Barão de Anajatuba e Marquês de Quixeramobim, a partir da rua Marquês de Baependi, localizadas no Parque das Larenjeiras em Condomínio Laranjeiras.

Art. 1° - Fica transformado em condomínio fechado, denominado Condomínio Laranjeiras, as ruas Marquês de Baependi, Marquês de Erval, Barão de Anajatuba e Marquês de Quixeramobim, a partir da rua Marquês de Baependi, localizadas no Parque das Laranjeiras, bairro de Flores.

Art. 2° - O condomínio deve ser todo murado, tendo na entrada e saída, uma guarita com segurança 24 horas

Art. 3° - A URBAM se encarregará de fiscalizar e liberar o condomínio dentro do que determina a Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 03 de janeiro de 2001.


Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 16 de janeiro de 2001. Número 192 ANO II

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