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sábado, 27 de novembro de 2010

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PROÍBE, no âmbito do município de Manaus, o uso de sacos e sacolas plásticas para a embalagem de pães e similares, pelas padarias, panificadoras, conf

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2°, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N° 049, DE 03/ 01 /2001

“PROÍBE, no âmbito do município de Manaus, o uso de sacos e sacolas plásticas para a embalagem de pães e similares, pelas padarias, panificadoras, confeitarias e/ou estabelecimentos comerciais”.

Art. 1° - Fica proibido, no âmbito do município de Manaus, o uso de sacos e sacolas plásticas para a embalagem de pães e similares, pelas padarias, panificadoras, confeitarias e/ou estabelecimentos comerciais.

Art. 2° - A utilização de sacos e sacolas plásticas, pelos estabelecimentos comerciais, acarretará em infração passível de multa, cujo valor será atribuído pelo Executivo Municipal.

Parágrafo Único - A Coordenadoria de Vigilância Sanitária - COVISA- ficará encarregada da fiscalização para cumprimento da presente Lei.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 16 de janeiro de 2001. Número 192 ANO II

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