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segunda-feira, 29 de novembro de 2010

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INSTITUI a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla e dá outras providências.

LEI Nº 1.535, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

INSTITUI a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla, a ser realizada, anualmente, no dia 30 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional da Conscientização da Esclerose Múltipla.
Parágrafo único. A semana municipal de que trata esta Lei será incluída no calendário oficial do Município.

Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla terá como objetivo conscientizar a população do Município de Manaus, por meio de procedimentos informativos, educativos e organizativos, sobre os males provocados pela Esclerose Múltipla e formas de tratá-la.
Parágrafo único. A semana municipal será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando o Poder Público Municipal autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a semana ora instituída, em parceria com entidades e iniciativa privada.

Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:
I – promover palestras, conferências, campanhas e outras atividades que venham prover atendimentos, exames e orientações para esclarecimento dos casos de Esclerose Múltipla, promovendo a defesa dos direitos humanos e realizando campanhas de conscientização com cartilhas e folhetos, com orientação e esclarecimento de dúvidas sobre a doença;
II – efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla;
III – efetuar, junto às associações de moradores, sindicatos, escolas e outros segmentos da sociedade civil, palestras informativas sobre a patologia Esclerose Múltipla;
IV – convidar pessoas com conhecimento específico em áreas relativas à questão da Esclerose Múltipla para participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à semana.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 29 de novembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, segunda-feira, 29 de novembro de 2010. Ano XI, Edição 2574

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