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terça-feira, 9 de novembro de 2010

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INSTITUI a obrigatoriedade de o Executivo Municipal editar Manual de Procedimento, Direitos, Deveres e Obrigações do Servidor Público Municipal.

LEI N.º 908, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
(D.O.M. 29.12.2005 Nº 1390 ANO VI)

INSTITUI a obrigatoriedade de o Executivo Municipal editar Manual de Procedimento, Direitos, Deveres e Obrigações do Servidor Público Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso
IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º - Fica, pela presente lei, instituída a obrigatoriedade de o Executivo Municipal, por meio da SEMAD - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, editar Manual de Procedimentos, Direitos, Deveres e Obrigações do Servidor Público Municipal.
Parágrafo Único - O Manual mencionado no presente artigo destina-se aos atuais e futuros servidores públicos municipais, estatutários, comissionados e celetistas e será leitura obrigatória a todos os funcionários da administração direta, indireta e funcional da municipalidade, com a finalidade de ditar normas sobre a conduta, bem como orientar o procedimentos do serviço municipal, quanto ao desempenho de suas funções, especificando, claramente, como e o que fazer em diferentes situações.

Art. 2º - As despesa decorrente da presente lei correrá à conta de dotação própria do orçamento municipal, suplementada se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 27 de novembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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