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quarta-feira, 17 de novembro de 2010

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INSTITUI a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 251, DE 10/11/ 2010.

INSTITUI a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1.º Institui no município de Manaus a CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO, por meio do Executivo Municipal, que colocará à disposição dos interessados em arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais, cedidas gratuitamente.

Art. 2.º Trinta por cento das mudas deverão ser de árvores frutíferas, escolhidas entre as espécies regionais mais resistentes às condições climáticas.

Art. 3.º O munícipe interessado assumirá a responsabilidade pelo plantio em sua calçada ou jardim de recuo da residência, sendo que a poda e o corte poderão ocorrer somente com a permissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.

Art. 4.º A doação e a espécie a ser utilizada serão de acordo com a disponibilidade de mudas adequadas ao plantio.

Art. 5.º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Manaus, 10 de novembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 17 de novembro de 2010. Ano XI, Edição 2566

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