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sábado, 27 de novembro de 2010

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ESTABELECE os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2001 a 2004, e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2°, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N° 055, DE 11/ 01 /2001

ESTABELECE os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2001 a 2004, e dá outras providências.

Art. 1° - O subsídio dos Vereadores eleitos para a legislatura de 2001 a 2004, é fixado no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, a ser pago em parcela única, observado o que dispõe a Constituição da República, especialmente em seus artigos 29 e 29-A.

Art. 2° - O Vereador Presidente da Câmara, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
§ 1° - O 1° e o 2° Vice Presidentes, e o 1° e o 2° Secretários da Mesa Diretora, perceberão, enquanto exercerem essa função, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) e a 70% (setenta por cento), respectivamente, do subsídio pago ao Vereador Presidente.
§ 2° - Os subsídios pagos aos Vereadores integrantes da Mesa Diretora não admitem o acréscimo de qualquer adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração.

Art. 3° - O Vereador receberá por sessão extraordinária, a título de indenização, a importância de 1/12 avos do subsídio estabelecido na forma do Art. 1° e 2° desta Lei, não podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio mensal do Vereador.

Art. 4° - A ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará o desconto de 1/12 (um doze avos) do subsídio fixado na forma dos artigos 1° e 2° desta Lei.

Parágrafo Único - O desconto previsto neste artigo não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quorum.

Art. 5° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - para cada Vereador e para o Presidente, o valor dos subsídios pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
II - anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita tributária municipal e das transferências no § 5° do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício anterior, excluídas as parcelas indenizatórias pela realização de sessões extraordinárias.

Art. 6° - Para efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I - a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II - operações de créditos;
III - receita de alienação de bens ou imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.

Art. 7° - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos se os subsídios dos Deputados Estaduais sofrerem alteração.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de
1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.


Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 16 de janeiro de 2001. Número 192 ANO II

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