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sábado, 27 de novembro de 2010

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ESTABELECE os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura de 2001 a 2004.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65,Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2°, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N° 056, DE 11/ 01/2001

ESTABELECE os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura de 2001 a 2004.

Art. 1° - Fica estabelecido, na forma prevista pelo art. 29, inciso V, da Constituição da República, o subsídio mensal do Prefeito, para a legislatura de 2001 a 2004, o qual é fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em parcela única.

Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeito será igual a 80% (oitenta por cento) do subsídio do Prefeito estabelecido na forma do art. 1° desta lei.

Art. 3° - O subsídio de Secretário Municipal será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1° - O Chefe do Gabinete do Prefeito, o Auditor Geral e o Procurador Geral do Município, para os efeitos desta lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2° - A vedação do acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 3° - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo de que seja ocupante o titular da Secretaria.
§ 4° - O Vice Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2° deste artigo.

Art. 4° - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2001.


Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 16 de janeiro de 2001. Número 192 ANO II

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