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sábado, 27 de novembro de 2010

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"Estabelece normas de combate à "poluição visual"

LEI N° 583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Parte vetada pelo Prefeito Municipal e mantida pela Câmara Municipal de Manaus, do Projeto que se transformou na Lei N° 583, de 27 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas de combate à "poluição visual", define as sanções administrativas e pecuniárias por infrações ao direito coletivo do povo à paisagem urbana limpa e sadia, e dá outras providências", na parte relativa aos artigos 4° e 5°.

PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Manaus: FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus manteve, e eu, NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZÊDO, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, PROMULGO, nos termos do § 8° do artigo 65, da Lei Orgânica do Município, os seguintes artigos da Lei N° 583, de 27 de dezembro de 2000:

Art. 4° - O uso consentido, a título oneroso ou gratuito, de paredes ou muros de casa residenciais ou de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, para fins de anúncios de campanhas eleitorais, obedecerá, no que couber, às normas estabelecidas no art. 2° desta Lei, e especialmente às seguintes regras:
I - comunicação prévia, para efeito de registro e controle, ao órgão municipal competente, da permissão ou do contrato que autoriza o uso do espaço a que se refere este artigo;
II - obrigação do proprietário de, terminado o período de campanha eleitoral, eliminar o anúncio autorizado, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a repintura do espaço usado, restaurando a paisagem urbana limpa e sadia;
III - sujeição do proprietário-permitente à multa correspondente ao valor de 1 (uma) UFM por dia, se não for cumprida a obrigação estabelecida no item anterior, até o seu efetivo e correto atendimento.

Art. 5° - A colocação de anúncios, cartazes, faixas e pinturas em espaços públicos ou privados, de visualização externa, no perímetro urbano da cidade de Manaus, em locais proibidos ou não autorizados, com o objetivo de propaganda de qualquer natureza, inclusive a eleitoral, sujeitarão o beneficiário da mesma a:
I - autuação por infração ao disposto nesta Lei;
II - restaurar a paisagem urbana anterior, limpa e sadia, mediante a retirada do meio de propaganda usado ou a limpeza, repintura ou desobstrução do espaço ocupado pela propaganda, tudo no prazo estabelecido no auto de infração;
III - pagar a multa inicial no valor correspondente a 15 (quinze) UFMs, que poderá ser cumulada com a multa de 1 (uma) UFM por dia, no caso de o infrator não restaurar a paisagem urbana no prazo estabelecido no auto de infração, até o fiel e integral cumprimento das obrigações estabelecidas no item I.
§ 1° - As multas serão cobradas em dobro no caso da infração cometida prejudicar a visão de semáforos, ou outro qualquer meio de sinalização do trânsito, ou comprometer a iluminação pública, ou encobrir os meios de
indicação das ruas, avenidas ou logradouros públicos.
§ 2° - Na hipótese da infração decorrer do uso, pelo beneficiário da propaganda, de espaços em prédios públicos, como repartições, escolas e estabelecimentos de saúde, ou em monumentos ou prédios integrantes do patrimônio histórico e cultural da cidade, as obrigações e multas estabelecidas neste artigo poderão ser acumuladas com as competentes ações de apuração de responsabilidade civil e penal, por atentado ao patrimônio público.

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS em 03 de janeiro de 2001


Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 19 de janeiro de 2001. Número 195 ANO II

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