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terça-feira, 9 de novembro de 2010

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DISPÕE sobre a proibição do transporte de cargas em veículos abertos, pelas ruas da cidade de Manaus, sem a cobertura total por lonas ou outro tipo de

LEI N.º 914, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
(D.O.M. 30.12.2005 Nº 1391 ANO VI)

DISPÕE sobre a proibição do transporte de cargas em veículos abertos, pelas ruas da cidade de
Manaus, sem a cobertura total por lonas ou outro tipo de proteção.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso
IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º. Fica proibido o tráfego de caminhões, caminhonetes ou quaisquer outros tipos de veículos abertos, transportando cargas pelas ruas da cidade de Manaus, sem que a carga esteja completamente coberta por lonas ou outro tipo de proteção.

Art. 2º. Definem-se como cargas proibidas de transporte em veículos abertos: material de construção de qualquer tipo, entulhos, cascalhos, aparas de papel, mudanças residencial e comercial, madeiras, terra, eletrodomésticos ou qualquer outro tipo de produtos que causem sujeiras às ruas e ponham em risco a integridade física de terceiros.

Art. 3º. Os descumprimento desta Lei acarretará aos infratores: multas, acrescentando-se, na reincidência, multa e apreensão do veículo.

Art. 4º. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, a Prefeitura Municipal de Manaus, por meio do órgão competente, baixará os atos necessários à sua execução, bem como regulamentar o valor da multa em caso de descumprimento da presente Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 28 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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