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sexta-feira, 5 de novembro de 2010

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos nas áreas de telefonia, água e energia elétrica, comunicarem a população com 4

LEI N° 641, DE 07 DE JANEIRO DE 2002

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos nas áreas de telefonia, água e energia elétrica, comunicarem a população com 48 horas de antecedência sobre serviços a serem realizados em vias públicas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos, nas áreas de telefonia, água, esgoto e energia elétrica, obrigadas a comunicar, com 48 horas de antecedência, através da imprensa, a realização de serviços que causem transtornos à população.

Parágrafo Único – Em caso de acidentes que obriguem a realização de serviços imediatos e pequenos serviços solicitados por usuários, as empresas concessionárias ficam desobrigadas de cumprir o artigo 1°.

Art. 2° - Ficam obrigadas as empresas concessionárias, quando da realização dos serviços, a sinalização com placas indicadoras do tipo de serviço e grau de periculosidade.

Parágrafo Único – Ficam obrigadas, ainda, as empresas concessionárias de serviços públicos, e efetuarem o devido reparo na via pública ou local onde foi efetuado o serviço, recolocando em condições normais para o tráfego ou utilização dos serviços públicos.

Art. 3° - Fica estipulada a multa de 100 UFM’s como penalidade para a empresa concessionária infratora.

Parágrafo Único - A cada reincidência o valor será o dobro da multa anterior.

Art. 4° - A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das multas, ficarão sob a responsabilidade da URBAM.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 07 de janeiro de 2002.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 08 de janeiro de 2002. DOM n.° 427 ANO III

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