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quarta-feira, 17 de novembro de 2010

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DETERMINA que Hipermercados, Supermercados, Mercados, Comércios e Mercearias, divulguem o prazo de validade nos anúncios dos produtos perecíveis coloc

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 248, DE 10/11/ 2010.

DETERMINA que Hipermercados, Supermercados, Mercados, Comércios e Mercearias, divulguem o prazo de validade nos anúncios dos produtos perecíveis colocados em promoção, e dá outras providências.

Art. 1.º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que vendam produtos perecíveis em promoção a divulgarem o prazo de validade em cada produto anunciado para a venda.

Art. 2.º O prazo de validade deverá estar à mostra nos meios em que ocorra a divulgação dos produtos relacionados no art. 1.º, sendo estes meios os seguintes:
I – impressos;
II – televisionado;
III – rádio;
IV – gôndolas de produção.

Art. 3.º O descumprimento desta Lei acarretará para o infrator as seguintes punições:
I – em caso de descumprimento, multa de 10 (dez) salários mínimos;
II – em caso de reincidência, multa de 100 (cem) salários mínimos e suspensão do alvará de funcionamento.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 10 de novembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 17 de novembro de 2010. Ano XI, Edição 2566

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