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terça-feira, 9 de novembro de 2010

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CONSIDERA de Utilidade Pública a Legião da Boa Vontade LBV

LEI N.º 904, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
(D.O.M. 14.12.2005 Nº. 1379 ANO VI)

CONSIDERA de Utilidade Pública a Legião da Boa Vontade LBV.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Legião da Boa Vontade LBV, com sede e foro nesta cidade, situada na Av. Castelo Branco 907, Bairro de Cachoeirinha, passando a gozar dos favores e isenções que por Lei lhe competirem.

Art. 2º - A utilidade pública prevista no Artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 12 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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