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segunda-feira, 1 de novembro de 2010

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CONSIDERA de Utilidade Pública a ADEFA – Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas.

LEI Nº 1.162, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
(D.O.M. 05.11.2007 – Nº 1835 Ano VIII)

CONSIDERA de Utilidade Pública a ADEFA – Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a ADEFA – Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas – entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.770.319/0001-57, com sede e foro na cidade de Manaus, estado do Amazonas.

Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 31 de outubro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

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