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terça-feira, 9 de novembro de 2010

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CONCEDE pensão especial a Senhora ANA TAVARES BARBOSA, e dá outras providências.

LEI N.º 917, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
(D.O.M. 02.01.2006 Nº 1392 ANO VI)

CONCEDE pensão especial a Senhora ANA TAVARES BARBOSA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica concedida pensão especial à Senhora ANA TAVARES BARBOSA, no valor de
R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser paga mensal e regularmente pelos cofres públicos municipais.

Art. 2º. O Poder Executivo adotará providências regulares para manter, anualmente, o valor aquisitivo da pensão determinada no artigo anterior.

Art. 3º. A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento próprio do Poder Executivo.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Manaus, 29 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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