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sábado, 27 de novembro de 2010

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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de uma área institucional com 7.559,42 m2, localizada nas ruas São José e Padre Ag

LEI N° 589 DE 08 DE MARÇO DE 2001

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de uma área institucional com 7.559,42 m2, localizada nas ruas São José e Padre Agostinho Cabalero, bairro de Santo Antônio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à Câmara Municipal de Manaus, de uma área institucional com 7.559,42 m2, e perímetro de 418,70 metros, localizada nas ruas São José e Padre Agostinho Cabalero, Bairro de Santo Antônio, com os seguintes limites e azimutes: medidas e confrontos; ao NORTE, com a Rua São José por uma linha de 50,50 metros e azimute 80°45’; ao SUL, com a Rua Padre Agostinho Cabalero por uma linha de 47,10 metros e azimute 267°15’; a LESTE, com a rua de acesso por uma
linha reta de 155,00 metros e azimute de 176°30’; a OESTE, com o Centro Desportivo Comunitário por uma linha de 165,50 metros e azimute de 355°15’; com termos do artigo 174, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 2° - A área acima descrita tem por objetivo a edificação da sede própria da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 3° - A concessão de que trata o artigo 1° será a titulo gratuito.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 08 de Março de 2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 09 de março de 2001. Número 227 ANO II

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