Common

segunda-feira, 1 de novembro de 2010

Filled Under: , , , ,

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder direito real de uso de uma área à LIGA AMAZONENSE CONTRA O CÂNCER – LACC e dá outras providências

LEI Nº 1.095, DE 10 DE JANEIRO DE 2007
(D.O.M. 12.01.200 7 – N. 1639 Ano VIII)

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder direito real de uso de uma área à LIGA AMAZONENSE CONTRA O CÂNCER – LACC e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Perde a afetação de bem de uso comum do povo e passa a ser considerado bem dominial do município de Manaus a área de 1.800 m² (um mil e oitocentos metros quadrados) localizada na Av. Tiradentes, s/n, Conjunto ResidencialDom Pedro, descrita no Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a conceder o direito real de uso da área referida no art. 1º desta Lei à LACC – LIGA AMAZONENSE CONTRA O CÂNCER, com destinação especifica para a construção da sede da concessionária, albergue e centro de reabilitação para pacientes adultos com câncer em fase de tratamento, almoxarifado para guarda de medicamentos, alimentos e material doado a esses pacientes e seus familiares.

Art. 3º A partir desta Lei, a instituição concessionária terá prazo de dois anos para empreender a construção a que se dispõe, sob pena de extinção desta concessão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 10 de janeiro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

ANEXO I

Limites e Confrontantes:
NORTE: Com Rua Padre Manoel da Nóbrega, por linha reta medindo 36.00 metros.
SUL: Com Rua Antônio Viera, por linha reta medindo 36,0 metros.
LESTE: Com Rua Tiradentes, por linha reta medindo 50,00 metros.
OESTE: Com desconhecidos, por linha reta medindo 50,00 Metros.

0 comentários:

Postar um comentário