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terça-feira, 9 de novembro de 2010

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação, a título gratuito, de um lote de terras e dá outras providências.

LEI N.º 905, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
(D.O.M. 13.12.2005 Nº. 1378 Ano VI)

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação, a título gratuito, de um lote de terras e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, à União, nos termos do art. 167, l, "a" da Lei Orgânica de Manaus, um lote de terras do Município com área de 2.256,34 m², situado na Rua Frei José dos Inocentes, s/nº, Centro, com os seguintes limites e confrontações: Norte: com a Rua Frei José dos Inocentes, por uma linha reta de 40,40 metros; Sul: com a Rua Bernardo Ramos, por uma linha reta de 40,40 metros; Leste: com Maria A. Castelo Branco Monteiro e Polinésia Pires de Carvalho, por uma linha reta de 55,85 metros; Oeste: com o Comando Naval da Marinha Ocidental, por uma linha reta de 55,85 metros.

Art. 2º - A área de terras acima descrita, gravada com cláusula de inalienabilidade, destina-se à construção de obra do Comando Naval da Amazônia Ocidental.

Art. 3 º - A doação aqui tratada é a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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