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segunda-feira, 1 de novembro de 2010

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ALTERA a redação do art. 1º da Lei nº 167/2005 e dá outras providencias

LEI Nº 1.097, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
(D.O.M. 17.01.200 7 – N. 1642 Ano VIII).

ALTERA a redação do art. 1º da Lei nº 167/2005 e dá outras providencias.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 167/2005 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, os estabelecimentos de crédito e os prestadores de serviços de saúde do município de Manaus obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de atendimento ao público, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário”.

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 167/2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 15 de janeiro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus
Vereadores,Manaus,cmm

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