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segunda-feira, 1 de novembro de 2010

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ALTERA a Lei nº 066, de 11.06.1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde – CMS, o Fundo Municipal de Saúde

LEI Nº 1.094, DE 09 DE JANEIRO DE 2007
(D.O.M. 10.01.200 7 – N. 1637 Ano VIII)

ALTERA a Lei nº 066, de 11.06.1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde – CMS, o Fundo Municipal de Saúde – FMS e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A Lei n. 066, de 11/06/1991, instituiu o Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei, competindo ao Conselho:
I – definir as prioridades de saúde;
II – estabelecer as diretrizes de elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III – atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde;
IV – definir critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS, fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população, pelos órgãos e entidades públicos e privados do SUS;
VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
VII – autorizar a celebração de contratos e convênios entre o setor público e entidades privadas de saúde, no que se refere a prestação de serviços de saúde;
VIII – deliberar quanto à localização e tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
IX – elaborar e alterar seu próprio Regimento Interno;
X – convocar as conferências municipais de saúde;
XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, DOS ÓRGÃOES SOCIAIS E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde – CMS compor-se-á, paritariamente de 32 (trinta e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 25% (vinte e cinco por cento), do governo, prestadores de serviços de saúde privados conveniados e aparelho formador do SUS;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de trabalhadores de serviços de saúde e,
III - 50% (cinqüenta por cento) representantes de usuários do Sistema Único de Saúde.

Art. 3º. A representação de órgãos ou entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno e distribuída da seguinte forma:
I - 08 (oito) representantes do Governo, entidades prestadoras de serviços de saúde e do aparelho formador.
II - 08 (oito) representantes de entidades dos trabalhadores de saúde.
III - 16 (dezesseis) representantes de Entidades dos Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º. Qualquer alteração na composição do CMS/MAO deverá obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como à realidade local e suas legislações em vigência;
§ 2º. O mandato dos Conselheiros terá duração de três anos, sendo a recondução e a forma de escolha definidos em seu Regimento Interno.
§ 3º. A cada representação corresponderá uma suplência e não é permitido ao Conselheiro ter mais de uma representação.
§ 4º. A Presidência e demais membros da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos pelo Colegiado e a duração de mandato definido no Regimento Interno do Conselho;
§ 5º. Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão e malversação dos recursos financeiros e qualquer outro fator que prejudique de forma grave os usuários e instituições envolvidas, será a Diretoria destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seu mandato, sendo convocada imediatamente uma nova eleição;
§ 6º. A Secretaria Municipal de Saúde será representada por seu Secretário, que participará, acompanhará, apoiará, acolherá e encaminhará para providências as decisões do Colegiado.


SEÇÃO II
DOS ORGÃOS SOCIAIS E TÉCNICOS
Art. 4º. Integram a organização do Controle Social:
I – Conselho Municipal de Saúde – CMS, estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) Sociais:
1) Assembléia Geral;
2) Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e
2º Secretário;
3) Comissões Técnicas;
b) Técnicos:
1) Secretaria Técnico-Administrativa;
2) Assessoria Jurídica;
3) Assessoria Contábil;
4) Assessoria de Comunicação Social;
II – Conselhos Distritais estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) Sociais:
1) Assembléia Geral;
2) Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e
2º Secretário;
b) Técnicos:
1) Secretaria Técnico-Administrativa;
2) Ouvidoria;
III – Conselhos Locais estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) Sociais:
1) Assembléia Geral;
2) Diretorias Executivas, compostas de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
b) Técnicos:
1) Secretaria Técnico-Administrativa;
2) Ouvidaria

SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde – CMS, terá seu funcionamento regidos pelas seguintes normas:
I – o órgão de deliberação máxima é a Assembléia Geral;
II – a Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
III – cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na Assembléia Geral;
IV – as Assembléias Gerais são instaladas com a presença da maioria dos membros do Conselho, que deliberarão pela maioria dos presentes;
V – as decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública.

Art. 6º. Os Conselhos Distritais e Locais terão seu funcionamento definidos no Regimento Interno do CMS/MAO.

Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, os Conselhos recorrerão a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do Conselho as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e de usuários dos serviços de saúde, sem embargos de sua condição de membros;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões técnicas permanentes e temporárias, que se fizerem necessárias, entre as instituições e entidades membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Parágrafo único. Para assegurar o pleno funcionamento do CMS/MAO, o governo Municipal e o Gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários à manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas às ações do Controle Social, no percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) sobre o orçamento municipal destinado à saúde, referente ao Tesouro Municipal.

CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE

Art. 8º. As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
§ 1º. As Resoluções do CMS/MAO, bem como os temas tratados em suas Assembléias, reuniões de Diretoria, de Comissões etc. deverão ser amplamente divulgadas.
§ 2º. Os Conselhos Distritais e Locais de Saúde deverão encaminhar suas deliberações ao CMS/MAO para apreciação, discussão e posterior deliberação.

TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 9º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde – FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, que tem como atribuições:
I – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
II – assistir as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações curativas e preventivas;
III – planejar, organizar, gerir, controlar, acompanhar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes, tais como:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) vigilância nutricional e orientação alimentar;
d) proteção e recuperação da saúde do trabalhador.
IV – formular políticas e implantar ações de educação em saúde;
V – colaborar no controle e na fiscalização das agressões ao meio-ambiente, nele compreendido o do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual;
VI – colaborar na formulação, planejamento e execução das políticas de:
a) saneamento básico em articulação com o Estado e a União e demais órgãos;
b) medicamentos, equipamentos imunológicos e outros insumos de interesse à saúde, bem como participar na sua produção;
c) sangue e seus derivados.
VII – participar no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – incrementar, em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
IX – garantir a capacitação permanente de recursos humanos em seu âmbito de ação;
X – outras estabelecidas em normas complementares.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO

Art. 10. O Fundo Municipal de Saúde – FMS ficará vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, competindo a sua administração ao respectivo Secretário, auxiliado por um Coordenador, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
Art. 11. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, enquanto Administrador do Fundo:
I – gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, observados as prioridades e os recursos existentes;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, observadas as prioridades e os recursos existentes;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação ao cargo do
Fundo, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Municipal de Saúde;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da receita e despesas do Fundo:
V – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso IV;
VI – subdelegar competência às unidades descentralizadas e aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços que integram o Sistema Municipal de Saúde;
VII – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII – ordenar empenhos e pagamento das despesas do Fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
X – outras estabelecidas em normas complementares, desde que não conflitantes com esta Lei.

SEÇÃO III
DO COORDENADOR
SUBSEÇÃO I
A NOMEAÇÃO

Art. 12. O Coordenador do Fundo será nomeado pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Saúde, escolhido, preferencialmente, entre os servidores municipais estatutários, com o conhecimento nas áreas contábil, financeira e orçamentária.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, de qualquer Secretaria, 01(um) Cargo Comissionado, Símbolo DAS-02, para ser ocupado pelo Coordenador do Fundo.

SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 13. São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – preparar as demonstrações da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com cargo no Fundo;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações de receitas e despesas, os inventários de estoques de medicamento e de instrumentos médicos, bem como os dos bens móveis e imóveis;
V – firmar, com os responsáveis pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica geral do Fundo Municipal de Saúde – FMS;
VII – apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectadas nas demonstrações mencionadas;
VIII – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
IX – manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
X – encaminhar, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios físico-financeiro, relativos ao desempenho das unidades de saúde dos setores públicos e privados, integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
XI – outras estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. Os prazos para a realização das atividades previstas neste artigo serão fixados em regulamento.

SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 14. São receitas do Fundo:
I – as transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição da República;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de ajustes firmados com outras entidades financeiras;
IV – o produto de arrecadação das taxas de multa e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;
V – o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;
VI – doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, no prazo máximo de 07 (sete) dias a partir do ingresso dos recursos nos cofres públicos.
§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 15. É também considerado recurso financeiro o produto das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada a obra ou prestação de serviço em saúde.

SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS

Art. 16. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;
II – direitos que porventura vierem a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município ou a sua administração.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos do Fundo.

SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS

Art. 17. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

SUBSEÇÃO IV
DO SALDO

Art. 18. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a critério do próprio Fundo.

SUBSEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO

Art. 19. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Municipal de Saúde e os princípios da universalidade e eqüidade.
§ 1º. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA

Art. 20. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades descentralizadas, executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 21. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 22. A despesas do Fundo Municipal de Saúde constituir-se-ão de:
I – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados.
II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º. da presente Lei;
III – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º., do artigo 199, da Constituição Federal e na Lei Orçamentária;
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de saúde;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde, mencionados no artigo 1º. da presente Lei.
Parágrafo único. O secretário Municipal de Saúde constituirá Comissão Especial de Licitação, nos termos previstos em regulamento.

SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS

Art. 23. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 25. O Poder Executivo editará Decreto Regulamentador no prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mormente a Lei Municipal Nº 066, de 11 de junho de 1991.

Manaus, 09 de janeiro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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