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terça-feira, 9 de novembro de 2010

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ACRESCENTE-SE parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº. 425, de 08-01-1998, que concedeu Pensão Especial ao Senhor Amadeu Teixeira Alves.

LEI N.º 916, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
(D.O.M. 02.01.2006 Nº 1392 ANO VI)

ACRESCENTE-SE parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº. 425, de 08-01-1998, que concedeu Pensão Especial ao Senhor Amadeu Teixeira Alves.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte


LEI:
Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único no artigo 1o da Lei no 425, de 08-01-1998 com a seguinte redação:
"Art. 1o ...................................................................................
Parágrafo único - A citada Pensão poderá ser transferida para dependente incapaz após sua morte."
A
rt. 2º. Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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