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quinta-feira, 4 de novembro de 2010

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ACRESCENTA o §5º ao artigo 4º da Lei nº 1.349 de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei n.º 1.479, de 08 de julho de 2010

LEI Nº 1.528, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010

ACRESCENTA o §5º ao artigo 4º da Lei nº 1.349 de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei n.º 1.479, de 08 de julho de 2010 na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.349, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei n.º 1.479, de 08 de julho de 2010, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)
.............

§5º À exceção dos conselheiros tutelares eleitos Coordenadores de seus respectivos conselhos e ao conselheiro tutelareleito Coordenador Geral dos Conselhos Tutelares, será concedida aos demais Conselheiros Tutelares, no exercício efetivo de sua funçãoperante os respectivos Conselhos, gratificação de 30% (trinta por cento) a ser calculada sobre o valor do subsídio mensal do Conselheiro, na forma estabelecida no caput deste artigo”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de novembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 3 de novembro de 2010. Ano XI, Edição 2557

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