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domingo, 10 de outubro de 2010

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TORNA obrigatório às empresas concessionárias de água e de energia da cidade de Manaus, o envio do extrato detalhado dos pagamentos efetuados pelos us

LEI Nº 1.511, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
(regulamentada pelo DECRETO Nº 0744, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.)

TORNA obrigatório às empresas concessionárias de água e de energia da cidade de Manaus, o envio do extrato detalhado dos pagamentos efetuados pelos usuários na última conta do ano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de água e de energia da cidade de Manaus enviarem o extrato detalhado dos pagamentos efetuados pelos usuários, na última conta do ano, Certidão Negativa de Débito – CND, referente ao exercício corrente de cada ano.

Art. 2º No documento deverão constar todas as informações sobre valores já pagos e valores em aberto, para que o cliente tenha ciência dos seus débitos.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 29 de setembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 29 de setembro de 2010. Ano XI, Edição 2537

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