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TORNA obrigatório às empresas concessionárias de água e de energia da cidade de Manaus, o envio do extrato detalhado dos pagamentos efetuados pelos us

Written By Dartanha Silva on domingo, 10 de outubro de 2010 | 18:26

LEI Nº 1.511, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
(regulamentada pelo DECRETO Nº 0744, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.)

TORNA obrigatório às empresas concessionárias de água e de energia da cidade de Manaus, o envio do extrato detalhado dos pagamentos efetuados pelos usuários na última conta do ano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de água e de energia da cidade de Manaus enviarem o extrato detalhado dos pagamentos efetuados pelos usuários, na última conta do ano, Certidão Negativa de Débito – CND, referente ao exercício corrente de cada ano.

Art. 2º No documento deverão constar todas as informações sobre valores já pagos e valores em aberto, para que o cliente tenha ciência dos seus débitos.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 29 de setembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 29 de setembro de 2010. Ano XI, Edição 2537
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