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domingo, 10 de outubro de 2010

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TORNA obrigatória a inscrição da tipagem sanguínea e fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do município de Manaus

LEI Nº 1.518, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010

TORNA obrigatória a inscrição da tipagem sanguínea e fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Os documentos de identificação pessoal de responsabilidade do município de Manaus conterão, além dos elementos identificadores de seu portador, a tipagem sanguínea e o fator RH identificados.
Parágrafo único. A emissão da segunda via de identificação ou congênere, somente poderá ser feita mediante a prévia apresentação pelo interessado de laudo laboratorial contendo o tipo sanguíneo e o fator RH do identificado.

Art. 2º As maternidades, unidades de saúde, hospitais e clínicas públicas e privadas que emitam a Declaração de Nascido Vivo, para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ficam obrigados a colocar a tipagem sanguínea e o fator RH do recém-nascido, juntamente com os demais elementos identificadores do nascimento.
§ 1º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais no município de Manaus somente poderão fazer o registro de nascimento de pessoas com identificação do tipo sanguíneo e o fator RH do registrando.
§ 2º O registro de nascimento de pessoas que nasçam em locais que não sejam os identificados no caput deste artigo somente poderá ser feito com a apresentação de laudo laboratório com a tipagem sanguínea e o fator RH.
§ 3º As unidades de saúde do município de Manaus, para efeitos desta Lei e especificamente para a finalidade de registro de nascimento, de forma gratuita, farão o exame para identificação do tipo sanguíneo e o fator RH, para recém nascidos enquadrados na hipótese do § 2º.

Art. 3º Não será necessária modificação em qualquer modelo de documento, sendo a tipagem sanguínea e o fator RH apostos ao nome do identificado ou registrando.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 07 de outubro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quinta-feira, 7 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2543

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