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sexta-feira, 15 de outubro de 2010

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REGULAMENTA a Lei Municipal n.º 1.471 de 24 de junho de 2010

DECRETO Nº 0673, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.

REGULAMENTA a Lei Municipal n.º 1.471 de 24 de junho de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a efetiva implementação do disposto na Lei nº 1.471 de 24 de junho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta e Lei nº 1.471, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a frase “Respeite o idoso, um dia você será idoso também”, no âmbito do município de Manaus.
Parágrafo único. A frase de que trata o art. 1º deste Decreto deverá ser afixada no interior dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, em local visível, a ser definido pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, por ato próprio.

Art. 2º O cartaz, com dimensões especificadas na Lei nº 1.471 de 2010, com a frase “Respeite o idoso, um dia você será idoso também”, deverá ser feita em letras vermelhas não inferiores a três centímetros de altura, quando em fundo claro, e na cor branca quando em fundo escuro, utilizando-se o alfabeto padrão.

Art. 3º A fiscalização da aplicação da Lei nº 1.471 de 2010 caberá à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 14 de outubro de 2010.

Publicado no DOM de:
Manaus, quinta-feira, 14 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2546

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