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domingo, 10 de outubro de 2010

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REESTRUTURA a FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “DR. THOMAS” – FDT, órgão integrante da Administração Fundacional do Poder Executivo Municipal, alterando sua

LEI Nº 1.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.

REESTRUTURA a FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “DR. THOMAS” – FDT, órgão integrante da Administração Fundacional do Poder Executivo Municipal, alterando sua estrutura organizacional, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA, DAS FINALIDADES E DAS
COMPETÊNCIAS

Art. 1º A FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “Dr. THOMAS” – FDT, instituída pela Lei nº 995, de 30 de novembro de 1967, e reestruturada pela Lei nº 942, de 20 de janeiro de 2006 é fundação pública, componente da Administração Fundacional do Poder Executivo, na forma da Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Manaus.
Parágrafo único. A FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “Dr. THOMAS” – FDT será regida pelas disposições desta Lei, do seu respectivo Regimento Interno e de atos regulamentares.

Art. 2º Vinculada para efeito de controle e supervisão de suas atividades à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “DR. THOMAS” tem por finalidades a coordenação e a execução de políticas públicas voltadas ao idoso, notadamente o comprovadamente carente, acolhendo-o, prestando-lhe assistência e promovendo a sua inclusão social, podendo, para a consecução de seus objetivos, constituir
parcerias em nível federal, estadual e municipal, para construir a rede
articulada de proteção e garantia aos direitos da pessoa idosa.

CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 3º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 995, de 30 de novembro de 1967, o patrimônio da Fundação “Dr. Thomas” é constituído:
I – pelo prédio, terreno e instalações onde se encontra localizada a Fundação “Dr. Thomas”;
II – pelos demais bens e direitos adquiridos e os que lhe sejam transferidos por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e demais autorizadas em lei;
III – pelas transferências financeiras oriundas de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;
IV – pelos bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.
§1º Nas hipóteses de doações e legados gravosos ou com ônus, a aceitação dependerá de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
§2º Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação serão utilizados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades, pelos meios permitidos em Direito, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Art. 4º Constituem receitas da Fundação de Apoio ao
Idoso “Dr. Thomas”:
I – a contra-prestação devida por motivo dos serviços técnicos que prestar, em razão de seus objetivos;
II – as indenizações, encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos que lhe forem devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou por acordos decorrentes de questões próprias das áreas de sua competência;
III – as dotações orçamentárias e os créditos adicionais abertos ou previstos em seu favor, consignados no orçamento do Poder Executivo;
IV – os rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;
V – as subvenções federais, estaduais ou municipais;
VI – o produto das alienações de bens de seu patrimônio;
VII – as doações.

Art. 5º Nos casos em que se evidenciar a conveniência da Administração Pública Municipal, poderá a Fundação delegar a terceiros a administração de bens e a promoção de ações, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6º Dirigida por um Diretor-Presidente, com o auxílio de um Vice-Presidente, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “Dr. THOMAS”
– FDT tem a seguinte estrutura organizacional:
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS
a) Conselho Diretor
b) Conselho Fiscal
c) Conselho Municipal do Idoso
d) Comissão de Licitação
II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E
ASSESSORAMENTO
a) Gabinete do Diretor-Presidente
b) Assessoria Técnica
c) Assessoria Jurídica
III - ÓRGÃO DE APOIO À GESTÃO
a) Departamento Administrativo
IV - ÓRGÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
a) Departamento Social e de Saúde do Idoso.

CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 7º Sem prejuízo de outras ações e atividades que lhes sejam atribuídas pelo Presidente, em razão da respectiva natureza, as unidades integrantes da estrutura organizacional da Fundação “Dr. Thomas” têm as seguintes competências:
I - GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE:
a) coordenação da representação social e política do Diretor-Presidente e do Vice-Presidente;
b) assistência ao titular da Fundação em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;
c) coordenação do fluxo de informações, divulgando as ordens do Diretor-Presidente e as relações públicas de interesse da Fundação;
d) recebimento e distribuição das correspondências enviadas;
e) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
II - ASSESSORIA TÉCNICA:
a) assessoramento técnico especializado a todas as unidades da Fundação, podendo este abranger as áreas tecnológica, de comunicação, de planejamento, além de outras, de acordo com as especificidades funcionais que atendam às necessidades da Fundação, demandadas pelo Diretor- Presidente;
b) elaboração de pareceres, laudos técnicos, notas
técnicas de acordo com a área funcional;
c) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
III - ASSESSORIA JURÍDICA:
a) representação judicial e extrajudicial ativa e passiva da Autarquia, nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, em caráter privativo;
b) realização de advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e a contribuir para o aprimoramento institucional da Autarquia, inclusive mediante a propositura de anteprojetos de lei e de outros diplomas normativos;
c) desempenho das funções de assessoria jurídica do órgão;
d) assessoramento aos dirigentes da Fundação em matéria jurídica por meio de orientação ou de emissão de pareceres jurídicos, com vistas ao controle prévio de conformidade à lei dos atos a serem por eles praticados;
e) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
IV - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO:
a) coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre as diversas áreas da Fundação;
b) acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;
c) acompanhamento da prestação de contas anual e da inserção mensal de informações no sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP/Captura, para o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM;
d) planejamento dos processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Secretaria;
e) coordenação da gestão de pessoal;
f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal promoverá as adequações necessárias no Regimento Interno e no Estatuto da FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “DR. THOMAS”, que, sem prejuízo de outras matérias estabelecerá:
I - a descrição das competências das unidades administrativas da Fundação;
II - as atribuições dos titulares de cargos comissionados e de provimento efetivo;
III - o detalhamento das atribuições dispostas nesta Lei para os titulares de cargos de confiança;
IV – a relação do Pessoal em exercício no órgão na data de publicação desta Lei.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 9º Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “Dr. THOMAS” – FDT, são aqueles criados pela Lei nº 942, de 20 de janeiro de 2006, e preservados pela Lei nº 1.314, de 4 de março de 2009.
Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão ocupados, preferencialmente, por servidores da Fundação.

SEÇÃO II
DO REGIME JURÍDICO DE PESSOAL

Art. 10. O Pessoal da FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “Dr. THOMAS” – FDT será regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Manaus e pela legislação específica que lhe for aplicável.
§1º Os cargos efetivos de que trata o caput deste artigo serão criados por Lei específica.
§2º Os cargos a serem criados na forma do parágrafo 1º serão providos mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma indicada na Constituição Republicana de 1988 e na lei específica de criação dos mesmos, que disporá, dentre outras coisas, sobre a descrição dos cargos.
§3º Terão exercício na Fundação os servidores em atuação no órgão na data de publicação desta Lei, observado o regime jurídico de Direito Público.

Art. 11. Até a conclusão dos procedimentos para realização do concurso público de que trata o artigo 10, §2º, para provimento de cargos efetivos necessários ao seu funcionamento, poderá a Fundação utilizar-se, com ônus para si, de servidores ou empregados públicos oriundos das demais unidades integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.

TÍTULO II
DOS SERVIÇOS COM TERCEIROS

Art. 12. A FUNDAÇÃO DE APOIO AO IDOSO “Dr. THOMAS” – FDT poderá, eventualmente, contratar serviços técnicos profissionais especializados de assessorias e/ou consultorias, para a realização de
tarefas específicas, por prazo determinado, observado o que dispõe a Lei nº 1.425, de 26 de março de 2010.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei, revogadas as disposições em contrário, notadamente o art. 13 da Lei nº 995, de 30 de novembro de 1967 e a Lei nº 942, de 20 de janeiro de 2006, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus 21 de setembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 21 de setembro de 2010. Ano XI, Edição 2531

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