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domingo, 10 de outubro de 2010

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REEDITA, com alterações, o Decreto nº 0325 de 22 de outubro de 2009, que institui o Programa Ponte Digital para professores e pedagogos da rede munici

DECRETO N.° 0663, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

REEDITA, com alterações, o Decreto nº 0325 de 22 de outubro de 2009, que institui o Programa Ponte Digital para professores e pedagogos da rede municipal de ensino.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a instituição, em âmbito federal, do Programa de Inclusão Digital, destinado à promover a inclusão digital de professores da rede pública e privada de educação básica, profissional e superior;

CONSIDERANDO a importância da era digital na educação e a exigência do conhecimento da tecnologia de informação a todos;

CONSIDERANDO a contribuição que a rede mundial de computadores (internet) propicia ao crescimento intelectual de quem dela faz uso e pelo poder de interação que ela impulsiona;

CONSIDERANDO que a informática educativa é um dos meios de estimulo à aprendizagem e de mudanças no comportamento do indivíduo em sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a inclusão digital e o respectivo acesso dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino às evoluções tecnológicas das últimas décadas, com o objetivo de aprimoramento de seu fazer pedagógico propiciando um repensar no processo de aprender a aprender;

CONSIDERANDO que os novos recursos tecnológicos lançados no mercado mundial permitem dinamismo e fluidez na comunicação, interação entre os povos e contribuição social;

CONSIDERANDO a importância da tecnologia da informação no ambiente escolar, desde a Educação Básica até outros níveis ensino;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de readequar o programa Ponte Digital, visando à oportunidade e à conveniência administrativa,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa Ponte Digital, destinado a promover a efetiva inclusão digital do magistério municipal, facilitando e promovendo a necessária utilização de novas tecnologias educacionais e a disseminação da informática educacional.

Art. 2° O Programa Ponte Digital compreende os seguintes componentes específicos:
I – Educador Conectado: conjunto de cursos básicos e intermediários de tecnologias educacionais, a serem oferecidos de forma presencial e/ou à distância aos professores e pedagogos em efetiva atividade;
II – Computador do Educador: a entrega, à título não oneroso, e mediante a assinatura de Termo de Cessão de Direito de Uso de Bem Público Móvel, de recurso tecnológico portátil (notebook), aos profissionais do magistério.
Parágrafo único. Os requisitos e regras para a operacionalização do componente descrito no inciso I deste artigo, assim como a programação e o respectivo calendário, ficarão sob responsabilidade do pessoal técnico da Secretaria Municipal de Educação, que procederá a sua ampla divulgação e, quando da sua execução presencial, garantirá a participação dos educadores atuantes em todas as zonas geográficas do município de Manaus.

Art. 3º Os recursos de que trata o artigo 2º, inciso II deste serão destinados aos seguintes profissionais do magistério vinculados à Secretaria Municipal de Educação –SEMED -:
I – professor efetivo em regência de classe;
II – professor ou pedagogo admitido sob Regime de Direito Administrativo – RDA;
III – professor readaptado;
IV - professor ou pedagogo que exerçam a função de chefia na sede da Secretaria ou no exercício do cargo de diretor de escola ou de gerente distrital;
V - professor que atue na função de assessoria pedagógica ou execute atividade de coordenadoria administrativa, nas Divisões Distritais ou na sede da Secretaria Municipal de Educação;
VI - professor e pedagogo que, em função das atividades que exerça, necessite dos recursos tecnológicos, desde que reconhecido
pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Ficam excluídos do recebimento do recurso tecnológico os professores e/ou pedagogos:
I – afastados em razão de Licença para Tratamento de Interesse Particular -LIP-, Licença para Acompanhar o Cônjuge, ou qualquer outra licença não remunerada;
II – que estejam respondendo à Sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar;
III – cedidos a qualquer título;
IV - aposentados ou em processo de aposentadoria em trâmite, independentemente do motivo.
§ 2º Os professores e pedagogos em gozo de licençaprêmio, licença-maternidade ou licença-médica, terão direito ao recurso tecnológico tão logo cesse o afastamento e mediante a devida lotação.
§ 3º Cessa, automaticamente, o direito de uso do bem cedido, rescindindo-se o competente Termo de Cessão de Uso, nos casos de desligamento, afastamento superior a 45 dias, aposentadoria ou cedência, a qualquer título, do servidor, após o recebimento do recurso, sendo obrigatória a restituição do equipamento cedido.

Art. 4° Para os efeitos deste Decreto, é considerado recurso tecnológico o conjunto integrado por notebook e softwares aplicativos e educacionais.

Art. 5º O professor ou pedagogo que tiver mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação somente fará jus ao recurso tecnológico em uma de suas matrículas, devendo, em caso de haver matrícula excedente, assinar Termo de Renúncia a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6° A tradição dos recursos tecnológicos será efetivada mediante TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL, na forma estabelecida na legislação administrativista vigente.

Art. 7° Os cessionários não poderão alienar, ceder ou doar a terceiros os recursos tecnológicos recebidos, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei e neste Decreto.
Parágrafo único. Para todos os fins, a entrega do bem a terceiro, a qualquer título, exceto no caso de manutenção, caracterizará descumprimento do Termo de Cessão a que se refere o art. 6º, devendo o cessionário restituir imediatamente o bem à Administração Pública, sem prejuízo das sanções administrativas e penais decorrentes da conduta ilícita.

Art. 8° Os eventuais recursos tecnológicos excedentes terão destino conforme as necessidades administrativas, respeitadas as regras fixadas pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º São obrigações do professor ou pedagogo cessionário:
I - manter o bem cedido em perfeito estado de uso, gozo e conservação, responsabilizando-se por danos ou extravios que, porventura, ocorram durante o período em que estiver sob sua guarda;
II - proceder ao imediato registro de eventuais ocorrências à autoridade policial em caso de furto, roubo, caso fortuito ou força maior, que acarretem perda ou extravio do equipamento, devendo comunicar o fato, no prazo de 48 horas, à sua instância superior imediata, por escrito, com cópia do respectivo Registro de Ocorrência;
III - devolver o equipamento, nos casos de afastamento do servidor cessionário por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, em razão de disposição, exercício do cargo em órgão de outros poderes por meio de convênio de cooperação técnica ou outro instrumento equivalente, para o exercício de atividades não correlatas a educação, aposentadoria ou aplicação de advertência, demissão ou exoneração.
Parágrafo único. A ocorrência de extravio, furto, roubo ou a perda decorrente de caso fortuito ou força maior não elide o ressarcimento à Administração Pública pelo cessionário, de idêntico equipamento em reposição ao extraviado ou, se tal medida não for possível, a quantia correspondente ao custo do bem ao tempo de sua aquisição.

Art. 10. Cabe à Secretaria Municipal de Educação a promoção dos atos necessários à transferência dos recursos tecnológicos de que trata este Decreto.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revoga-se, integralmente, o Decreto nº 0325, de 22 de outubro de 2009.

Manaus, 24 de setembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 24 de setembro de 2010. Ano XI, Edição 2534

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