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quarta-feira, 13 de outubro de 2010

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OBRIGA a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único, específico e de destaque, nos mercados, supermer

LEI Nº 1.519, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010
(regulamenteda pelo DECRETO Nº 0745, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.)

OBRIGA a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores
de diabetes em espaço único, específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Ficam os mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores obrigados, sob pena de multa, a acomodar em espaço único, específico e de destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Manaus, 13 de outubro de 2010.

Publicado do DOM de:
Manaus, quarta-feira, 13 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2545

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