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sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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DISPÕE sobre a instalação de vigilância eletrônica em shoppings centers, casas noturnas, clubes e similares, no âmbito do município de Manaus, na form

LEI Nº 1.523, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

DISPÕE sobre a instalação de vigilância eletrônica em shoppings centers, casas noturnas, clubes e similares, no âmbito do município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Ficam os shoppings centers, casas noturnas e similares obrigados a instalar sistema de vigilância eletrônica em suas áreas interna e externa e estacionamento.
§ 1º Compreendem-se por casas noturnas, para os efeitos desta Lei, boates, danceterias, public place’s (pubs), e bares com pista de dança, cujos funcionamentos se estendam após as 22 (vinte e duas) horas.
§ 2º Compreendem-se por sistema de vigilância eletrônica câmeras de filmagem que permitam o registro e a gravação do movimento interno e externo dos estabelecimentos citados no caput deste artigo.

Art. 2º Estendem-se os efeitos desta Lei aos eventos desportivos realizados em recintos fechados, como estádios, ginásios e clubes.
Parágrafo Único A expedição do alvará estará condicionada ao cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.

Art. 3º VETADO
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação, para adotarem as medidas cabíveis com vista ao seu cumprimento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 27 de outubro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 27 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2555

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