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sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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DISPÕE sobre instalação de aparelhos detelefones públicos para uso de deficientes auditivos

LEI Nº 1.524, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

DISPÕE sobre instalação de aparelhos detelefones públicos para uso de deficientes auditivos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica estabelecido que as empresas que operam com telefonia fixa pública deverão instalar aparelhos especiais para portadores de deficiência auditiva em locais estratégicos da cidade.
§ 1º Os aparelhos especiais para portadores de deficiência auditiva de que trata o caput deste artigo são aqueles aprovados pela agência regulamentadora própria e que atenda às necessidades dos portadores de deficiência auditiva.
§ 2º Entendem-se como locais estratégicos os aeroportos, portos, rodoviárias, hospitais, shoppings, terminais de ônibus e igrejas.

Art. 2º Serão utilizados os respectivos símbolos de identificação nos telefones.

Art. 3º Poderá o Município estabelecer convênios ou termos de cooperação com os órgãos competentes, a fim de efetivar as medidas relacionadas nesta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 27 de outubro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 27 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2555

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