Common

domingo, 10 de outubro de 2010

Filled Under: , ,

DISPÕE sobre a desafetação que especifica, AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a proceder à respectiva alienação das áreas sobejas que menciona, e dá

LEI Nº 1.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.

DISPÕE sobre a desafetação que especifica, AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a proceder à respectiva alienação das áreas sobejas que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Ficam desafetadas de sua destinação original as áreas abaixo descritas, localizadas no Conjunto Beija Flor I, consideradas, para os efeitos desta Lei, sobejas em razão da não utilização pelo Sistema Viário do Município de Manaus:
I – Área 1: área total de 122,38m², perímetro: 58,57 metros lineares, pertencente ao patrimônio do Município de Manaus, com os seguintes limites e confrontações: Norte: com a rua II, por uma linha reta de 5,25m; Sul: com Luiza Marcilene de Souza, por uma linha reta de 5,25m; Leste: com Arceleide de Carvalho Bezerra, por uma linha reta de 24,00m e Oeste: com rua XI, por uma linha reta de 24,00m;
II – Área 2: área total de 85,17m², perímetro: 56,99 metros lineares, pertencente ao patrimônio do Município de Manaus, com os seguintes limites e confrontações: Norte: com a rua I, por uma linha reta de 5,30m; Sul: com Residencial Laranjeiras, por uma linha reta de 1,65m; Leste: com Nivaldo dos Santos M. de Araújo, por uma linha reta de 25,43m e Oeste: com rua XI, por uma linha reta de 24,61m;
III - Área 3: área total de 134,35m², perímetro: 62,80 metros lineares, pertencente ao patrimônio do Município de Manaus, com os seguintes limites e confrontações: Norte: com Arceleide de Carvalho Bezerra, por uma linha reta de 5,25m; Sul: com rua I, por uma linha quebrada, composta de dois elementos: o primeiro medindo 2,49m e o segundo e último medindo 3,14m; Leste: com Luiza Marcilene de Souza Oliva Dutra, por uma linha reta de 27,50m e Oeste: com rua XI, por uma linha reta de 24,42m.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação das áreas sobejas com base nos princípios gerais da licitação pública.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município - PGM - adotará as medidas necessárias para a efetivação da alienação, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus 21 de setembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 21 de setembro de 2010. Ano XI, Edição 2531

0 comentários:

Postar um comentário