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domingo, 10 de outubro de 2010

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DISPÕE sobre a desafetação que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à respectiva alienação da área sobeja que menciona

LEI Nº 1.513, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010

DISPÕE sobre a desafetação que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à respectiva alienação da área sobeja que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação original a área total de 256,50m2,, com perímetro de 75,00 metros lineares pertencente ao patrimônio do Município de Manaus, localizada na rua Belo Horizonte, Beco São José nº 04, bairro Aleixo, com os seguintes limites e confrontações: Norte: com Beco São José, por uma linha reta de 9,00m; Sul: com Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, por uma linha reta de 9,00m; Leste: com Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos últimos Dias, por uma linha reta de 28,50m e Oeste: com Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, por uma linha reta de 28,50m.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação da área sobeja, com base nos princípios gerais da licitação pública.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município - PGM - adotará as medidas necessárias para a efetivação da alienação, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus 04 de outubro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 5 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2541

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