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domingo, 10 de outubro de 2010

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DISPÕE sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso

LEI Nº 1.515, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010

DISPÕE sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no município de Manaus.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
II – transferências do Município;
III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive, permitindo que estas sejam deduzidas do imposto de Renda;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.º 10.741 de 1º de outubro de 2003;
VII – contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
VIII – resultado de aplicações dos organismos estrangeiros e internacionais;
IX – resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
X – outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Único. As deduções previstas nesta Lei serão feitas na forma da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Art. 3º O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Fundação de Apoio ao Idoso – “Dr. Thomas” –, tendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 3º Caberá à Fundação de Apoio ao Idoso – “Dr. Thomas” – o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, devendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2011.

Manaus, 06 de outubro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 6 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2542

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