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domingo, 10 de outubro de 2010

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DISPÕE sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos Profissionais do Magistério do Município de Manaus

DECRETO Nº 0668, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010

DISPÕE sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos Profissionais do Magistério do Município de Manaus e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, incisos IV e VIII, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, com fulcro nos artigos 7º a 23 da Seção IV, que dispõe sobre o Estágio Probatório, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais do Magistério do Município de Manaus, Lei nº 1.126 de 05/06/2007, e em conformidade com o art. 41/CF, com redação dada pela EC n° 19, de 04 de junho de 1998,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios da Avaliação Especial de Desempenho dos Profissionais do Magistério da Secretaria Municipal de Educação em conformidade com os artigos 7º a 23 da Lei nº 1.126, de 05/06/2007; e

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2010/ 4114/4147/14760,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho (AED) bem como sua implementação e aplicação ao Profissional do Magistério em estágio probatório da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Avaliação Especial de Desempenho (AED) ocorrerá no décimo, vigésimo e trigésimo mês de efetivo exercício e terá por base o acompanhamento diário do desempenho do Profissional do Magistério, sendo realizada pela Comissão Permanente de Avaliação e pelas Comissões constituídas no macrossistema.
§ 1º Os servidores investidos nos respectivos cargos a partir da data da vigência da Lei nº. 1.126, de 05 de junho de 2007, que se encontrem no período de estágio probatório, e que, na data da vigência deste Decreto, contarem:
I - com mais de 24 meses de exercício, serão submetidos a uma etapa avaliatória;
II - com mais de 12 até 24 meses de exercício, serão submetidos a duas etapas avaliatórias;
III - com até 12 meses de exercício, serão submetidos a três etapas avaliatórias.
§ 2º O acompanhamento efetivo do desempenho do Profissional do Magistério em estágio probatório será baseado nas informações trimestrais constantes na Planilha de Desempenho enviada pelas Comissões de Avaliação constituídas no macrossistema à Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 3º Durante o período de estágio probatório serão observados os seguintes critérios:
a) Idoneidade Moral;
b) Pontualidade e Assiduidade;
c) Responsabilidade / Produtividade
d) Iniciativa;
e) Criatividade.

Art. 4º Na hipótese do Profissional do Magistério possuir dois cargos, o estágio probatório será cumprido em relação a cada um dos cargos para os quais o servidor tenha sido nomeado.

Art. 5º Os critérios a que se refere o art. 3º estão definidos no ANEXO I – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AED deste Decreto, ponderados percentualmente, de acordo com a sua importância para a organização e sua adequabilidade aos cargos ocupados pelos Profissionais do Magistério a serem avaliados, estabelecendo conceitos de cada quesito, que vão de ótimo, bom, regular a insuficiente e que ao final serão somados os percentuais e extraído o resultado da etapa da AED a ser atribuído a cada um deles.
Parágrafo único. Os valores finais serão apurados e divididos por 4 (quatro), resultando na média apurada das avaliações realizadas pelos avaliadores e na autoavaliação do servidor possibilitando encontrar um percentual de cada fator.

Art. 6º É a seguinte a operacionalização da AED:
I - cada membro da Comissão constituída nas escolas e nos setores do macrossistema preencherá o FORMULÁRIO I - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (ANEXO II), individualmente, atendendo aos quesitos nele expostos;
II - os critérios de avaliação previstos no art. 3º deste Decreto valem 10%, 20% e 30%, organizados conforme ANEXO I;
III - a AED será realizada em três etapas pela Comissão de Avaliação e cada etapa das avaliações, após ciência do servidor, será enviada à Comissão Permanente, que remeterá o resultado para arquivamento na pasta funcional do avaliado.

Art. 7º O Profissional do Magistério terá seu desempenho avaliado por si próprio e por uma Comissão de Avaliação, composta por 03 (três) servidores efetivos e estáveis.
Art. 8º Constituída a Comissão de Avaliação, o Profissional do Magistério é notificado da sua composição, pelo Formulário IV.

Art. 9º O documento que institui a Comissão de Avaliação e a notificação de que trata o art. 8º, instrui o processo da AED, sendo dispensada a sua publicação.

Art.10. Integram a Comissão de Avaliação constituída no macrossistema da AED:
a) o diretor da escola da lotação do Profissional do Magistério, que a presidirá, competindo-lhe a coordenação dos procedimentos;
b) o pedagogo (do quadro permanente) lotado na escola do Profissional do Magistério; (na ausência deste profissional, o Coordenador Pedagógico da Divisão Distrital o substituirá);
c) um profissional do magistério indicado pelo avaliado.
§ 1º Caso o Profissional do Magistério esteja lotado na Sede da SEMED, deverá ser avaliado pelo chefe imediato do servidor e um servidor indicado pelo avaliado, cujas competências estão descritas nos artigos 13,14 e 15.
§ 2º Não serão avaliados os Profissionais do Magistério cujas situações estejam elencadas no art. 11 da Lei nº 1.126, de 05 de junho de 2007, excetuando-se, os Profissionais do Magistério cedidos e ou disposicionados para outros órgãos por meio de convênio ou decreto, desenvolvendo atividades correlatas à área pedagógica.
§ 3º Na Avaliação Especial de Desempenho AED, sendo o Profissional do Magistério removido após ocorridas a 1ª e 2ª etapas da Avaliação Especial de Desempenho, tais etapas serão validadas, ficando a próxima etapa sob a responsabilidade do setor onde estiver lotado.
§ 4º A AED do servidor que, no período de cada etapa de avaliação, tenha sido removido será processada onde o servidor esteve lotado por mais tempo.
§ 5º Os membros da Comissão de Avaliação estão impedidos de avaliar a si próprios, o cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente ou descendente e parente até 2º grau.
§ 6º É vedada a avaliação recíproca entre o servidor escolhido para compor Comissão de Avaliação e o avaliado.

Art. 11. Compete a Comissão Permanente de Avaliação:
I - controlar cada período avaliatório em sistema informatizado;
II - enviar às Comissões de Avaliação Especial e de
Desempenho com, até noventa dias de antecedência do término do período de avaliação:
a) a relação de todos os servidores a serem avaliados;
b) o formulário de Avaliação Especial de Desempenho,previamente identificado com os dados de cada servidor e respectivo período de avaliação;
III - analisar o recurso, podendo manter ou reformular o resultado das etapas avaliatórias, com base no parecer da Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho, e enviá-lo ao Titular da SEMED, no prazo de dez dias úteis, para homologação;
IV- implementar, cuidar da manutenção e da correta aplicação da AED;
V - monitorar todo o trabalho realizado pelas Comissões de Avaliação;
VI - orientar o desenvolvimento dos sistemas eletrônicos de gestão da AED;
VII - promover reuniões, debates, treinamentos, divulgação de material informativo e outras ações que assegurem o conhecimento das bases e do funcionamento do sistema;
VIII - orientar e acompanhar a formação das Comissões de Avaliação Especial de Desempenho, bem como o controle e o cálculo dos períodos avaliatórios;
IX - emitir, remeter e controlar a devolução dos instrumentos avaliatórios;
X - conferir e arquivar a documentação no dossiê funcional;
XI - encaminhar ao Titular da SEMED a relação dos servidores aprovados na AED para homologação dos resultados;
XII - expedir instruções complementares a este Decreto que deverão ser homologadas por ato do Titular da SEMED;
XIII - fazer sugestões sobre a política e diretrizes da AED;
XIV - acompanhar e avaliar a atuação de todos os servidores envolvidos na AED;
XV - conferir o preenchimento dos formulários que compõem a AED;
XVI - realizar inspeções e auditorias;
XVII - observar, respeitar e cumprir os prazos estabelecidos.

Art. 12. Compete à Comissão Especial de Avaliação:
I - conhecer os princípios, objetivos e operacionalização da AED;
II - apurar os resultados do avaliado, convertendo os conceitos em percentuais, com base nas informações contidas nos formulários de avaliação;
III- manter confidencialmente todos os dados da avaliação de cada servidor;
IV - franquear ao avaliado o formulário necessário para sua autoavaliação;
V - cientificar o servidor do resultado da avaliação;
VI - receber e encaminhar à Comissão Permanente de Avaliação, no prazo de 05 dias, recurso impetrado pelo avaliado, quando for o caso.

Art. 13. Incumbe ao Chefe Imediato:
I - acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor, no desempenho de suas atribuições;
II - assegurar a adequada condução da AED na unidade onde atua;
III - manter abertura constante ao diálogo, procurando agir de maneira objetiva em todas as fases do processo avaliativo;
IV - responsabilizar-se pelo caráter fidedigno das informações prestadas;
V - criar condições que possam facilitar a execução das atividades da AED;
VI - dar ciência ao servidor avaliado de todas as etapas do processo de avaliação;
VII - identificar as causas, propor e adotar ações necessárias à solução dos problemas detectados no decorrer do processo de avaliação, juntamente com o avaliado.

Art. 14. Incumbe ao Chefe Mediato:
I - acompanhar e monitorar a correta aplicação da AED;
II - encaminhar os instrumentos avaliatórios preenchidos e tabulados à Comissão Permanente de Avaliação.
Art. 15. São atribuições do avaliado:
I - autoavaliar-se, observadas as normas deste Decreto;
II - manter abertura constante ao diálogo, procurando agir de maneira objetiva em todas as fases da AED.

Art. 16. Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que atingir, no mínimo, o percentual final de 70% da AED, conforme o art. 8º, I, da Lei n°1.126, de 05 de junho de 2007.

Art. 17. Após cada etapa da AED, havendo discordância do resultado, o avaliado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar recurso à Comissão Permanente de Avaliação.
§ 1º Na hipótese de o servidor se recusar a dar ciência em quaisquer das etapas na sua AED, registrar-se-á o fato em documento assinado por duas testemunhas, por meio do formulário V.
§ 2º Na elaboração das razões do recurso, o servidor deverá ater-se aos fatores componentes dos formulários, indicando aqueles que forem objeto de contestação e eventuais irregularidades constatadas na apuração dos resultados.

Art. 18. A Comissão Permanente terá 30 (trinta) dias úteis para análise do recurso, sob pena de seu deferimento.

Art. 19. A homologação do resultado dar-se-á no final da 3ª etapa com a sua aprovação, prevalecendo, para o servidor que não for avaliado na 1ª ou na 2ª etapa, o resultado da 3ª etapa.

Art. 20. No ato da homologação, constará declaração de que o servidor:
I - foi aprovado no estágio probatório e que é estável no serviço público, ou
II - reprovado no estágio probatório.

Art. 21. A reprovação no estágio probatório resulta na instauração de processo administrativo, por portaria do Titular da SEMED, no qual se garanta ao servidor o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 239 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

Art. 22. Os casos omissos serão discutidos e decididos pela Comissão Permanente de Avaliação, com registro em ata.

Art. 23. O Titular da SEMED baixará os atos complementares necessários à implementação do presente Decreto.

Manaus, 07 de outubro de 2010

Publicado no DOM de:
Manaus, quinta-feira, 7 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2543

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