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sexta-feira, 29 de outubro de 2010

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CRIA a Controladoria Geral do Município - CGM, altera a denominação e a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Controle Intern

LEI Nº 1.522, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010


CRIA a Controladoria Geral do Município - CGM, altera a denominação e a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno – SEMEF-, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional direta do Poder Executivo Municipal, objeto da Lei n. 1.314, de 04 de março de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei n. 1.410, de 20 de janeiro de 2010, a Controladoria Geral do Município, a qual passará a reger-se pelas disposições desta Lei, do seu respectivo Regimento Interno e de atos regulamentares.

Art. 2º A Controladoria Geral do Município, que adotará a sigla CGM, é órgão de gestão institucional, integrante da Administração Direta do Poder Executivo, destinada ao cumprimento das seguintes finalidades:
I – coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de atividades inerentes ao Controle Interno no âmbito da Administração Municipal;
II – implementação de meios e condições indispensáveis para assegurar a eficiência e a eficácia do Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado, da Câmara Municipal de Manaus e do Ministério Público, bem como a regularidade à realização da receita e despesa.

Art. 3º Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Controladoria Geral do Município:
I – o gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de auditoria no âmbito do Poder Executivo;
II – a fiscalização e o controle das áreas patrimonial, financeira, operacional, orçamentária, contábil, de pessoal e programas de governo da Administração Direta e Indireta, auxiliando os órgãos de Controle Externo no exercício de suas atuações;
III – a adoção de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos, proporcionando economia e redução de custos com a máquina administrativa;
IV – a avaliação da gestão e do desempenho dos Administradores Públicos Municipais quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de suas ações;
V – o exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município;
VI – o fornecimento de informações sobre a situação físicofinanceira dos projetos e das atividades constantes do orçamento do Município;
VII – a realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
VIII – a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicação ao órgão gestor responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;
IX – a realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
X – a avaliação do desempenho da auditoria interna das entidades que integram a Administração Indireta Municipal;
XI – a assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo e Gestores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de forma autônoma, no âmbito de sua competência;
XII – a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Órgão.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Controladoria Geral do Município, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o remanejamento de cargos comissionados e a transferência de ações relativas ao controle interno, que integram a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO - SEMEF, e ainda sobre:
I – os direitos e obrigações de responsabilidade da Subsecretaria de Controle Interno da SEMEF porventura existentes em razão de contratos, convênios e outros ajustes administrativos;
II – os bens patrimoniais sob uso e guarda da Subsecretaria de Controle Interno da SEMEF, mediante inventário realizado pelo Sistema de Patrimônio da SEMEF;
III – o detalhamento das competências do órgão, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.

Art. 5º A Controladoria Geral do Município, para o seu funcionamento, observará os direitos e obrigações da Subsecretaria de Controle Interno, inclusive quanto à transferência de bens patrimoniais do Município que se encontrem sob a guarda e uso da referida Subsecretaria.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 6º A Controladoria Geral do Município será dirigida por um Controlador Geral do Município, com o auxílio de um Controlador Geral Adjunto.
Parágrafo único. O Controlador Geral do Município e o Controlador Geral Adjunto, com prerrogativas, privilégios e remuneração de Secretário e Subsecretário Municipal, serão nomeados por ato do Prefeito, com atribuições definidas em lei.

Art. 7º Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO são aqueles cujas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores estão descritos no Anexo II que integra esta Lei e, ainda, os que serão objeto de remanejamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, criados pela Lei n. 1.314, de 04 de março de 2009.
§ 1º Para operacionalização do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal promoverá as adequações necessárias no Quadro de Cargos da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, aprovado pelo Decreto Municipal n. 0141, de 05 de junho de 2009.
§ 2º Terão exercício na Controladoria Geral do Município os servidores exercentes de cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno, designados para atuar na Subsecretaria de Controle Interno, até que sejam organizados os respectivos quadros de servidores efetivos e o de provimento em comissão e de funções gratificadas, garantindo o direitos e vantagens remuneratórias dos respectivos cargos.

SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art.8º Fica criada a carreira de Controle Interno, composta pelos cargos de provimento efetivo de Analista Técnico de Controle Interno, nível superior, vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e Analista Assistente de Controle Interno, nível médio, com vencimento de R$ 900,00 (novecentos reais), cuja composição, quantitativo, atribuições, nível de escolaridade e jornada de trabalho estão descritos no Anexo I desta Lei.

Art. 9º O Chefe do Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Manaus projeto de lei que disporá sobre Plano de Carreiras, Cargos e Salários especificados no art. 8º e a forma de ingresso será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma prevista pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO

Art. 10. Fica instituída a Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e que estejam no exercício pleno de suas funções junto à Controladoria Geral do Município – CGM, a qual terá como limite máxim 1.300 (um mil e trezentos) pontos, fixando-se o valor unitário do ponto em 0,08 (oito centésimos) da Unidade Fiscal do Município – UFM.
§ 1º A GPD será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, cujos objetivos institucionais serão definidos a partir de metas gerais e de metas por unidade de trabalho, fixadas por ato do Controlador Geral do Município, segundo critérios definidos por ato do Prefeito.
§ 2º Além dos critérios para a concessão definidos na forma do §1º, a Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD - deverá ainda observar a descrição dos cargos e o limite máximo de pontos, na forma abaixo:
I – Analista Técnico de Controle Interno: 1300 (um mil e trezentos) pontos por desempenho funcional;
II – Analista Assistente de Controle Interno: 400 (quatrocentos) pontos por desempenho funcional.

SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO TÉCNICA DE CONTROLE

Art.11. Fica criada a Gratificação Técnica de Controle – GTC, concedida por ato privativo do Controlador Geral aos servidores que exerçam suas atividades perante a Controladoria Geral do Município, quando no desempenho cumulativo de atividades especiais e complexas, com jornada integral e cargo de direção, chefia ou assessoramento, observado o limite máximo de 600 (seiscentos) pontos da Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre os critérios para concessão da Gratificação de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA OPERACIONAL

Art. 12. Dirigida por um Controlador Geral do Município, com auxílio de um Controlador Geral Adjunto, a Controladoria Geral do Município – CGM - tem a seguinte estrutura operacional:
I – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
1. Chefia de Gabinete do Controlador Geral;
2. Chefia de Gabinete do Controlador Geral Adjunto;
3. Assessoria Técnica.
II – ÓRGÃO DE APOIO À GESTÃO
1. Departamento de Administração Geral.
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
1. Departamento de Auditorias Especiais e Convênios;
2. Departamento de Normas Técnicas, Planejamento de Auditoria e Informações Gerenciais;
3. Departamento Geral de Controle Interno.
Art. 13. Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a descrição das competências das unidades administrativas da Estrutura Organizacional de que trata o artigo 12 desta Lei.

CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO - SEMEF

Art. 14. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO - SEMEF, objeto da Lei n. 1.314, de 04 de março de 2009, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças, que manterá a sigla SEMEF, é órgão de assistência integrante da Administração Direta do Poder Executivo, destinada ao cumprimento das seguintes finalidades:
I – organização, gerenciamento e disciplina dos processos de arrecadação, orçamento, execução financeira e contabilidade pública;
II – elaboração do Balanço Geral do Município, com a proposição de medidas objetivando a consolidação das informações financeiras e contábeis dos diversos setores do Poder Executivo.

Art. 16. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I – atuação na formulação da política econômico-tributária do Município;
II – administração da Fazenda Municipal;
III – direção, administração, orientação e coordenação das atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos e demais rendas do Erário;
IV – gerenciamento do sistema da dívida pública municipal;
V – elaboração do planejamento financeiro do Município;
VI – coordenação do sistema de planejamento dos programas, projetos e ações estratégicas a serem desenvolvidos pelo Município, seguindo as diretrizes do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII – administração do fluxo de caixa de todos os recursos do Município e o desembolso dos pagamentos;
VIII – gerenciamento do sistema de execução financeira e contábil-patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
IX – execução de outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do órgão.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Finanças – SEMEF - será dirigida por um Secretário, com o auxílio de um Subsecretário da Receita, um Subsecretário de Planejamento, um Subsecretário do Tesouro e um Subsecretário de Assuntos Administrativos.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, fica transformado em Subsecretário de Assuntos Administrativos o cargo de Subsecretário de Controle Interno, descrito no Quadro de Cargos aprovado pelo Decreto n. 0141, de 05 de junho de 2009.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Finanças – SEMEF - tem a seguinte estrutura operacional:
I - ÓRGÃO VINCULADO
a) Conselho Municipal do Contribuinte.
II - ÓRGÃO COLEGIADO
a) Corregedoria Fazendária.
III - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
a) Chefia de Gabinete do Secretário;
a) Chefias de Gabinete dos Subsecretários;
b) Assessoria Técnica.
IV - ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO
a) SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
1. Departamento de Administração;
2. Departamento de Tecnologia da Informação.
b) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
1. Departamento de Planejamento;
2. Departamento de Orçamento.
c) SUBSECRETARIA DO TESOURO
1. Departamento de Encargos Gerais, Divida
Pública e Haveres;
3. Departamento Financeiro;
4. Departamento Contábil.
V - ORGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
d) SUBSECRETARIA DA RECEITA:
1. Departamento da Central de Atendimento;
2. Departamento de Cobrança Administrativa;
3. Departamento de Tributos Imobiliários;
4. Departamento de Administração e Fiscalização Tributária;
5. Departamento de Tributação.

Art. 19. Ficam criados, no âmbito da SEMEF, os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo III desta Lei, os quais passarão a integrar a sua estrutura organizacional.
Parágrafo único. A criação dos cargos de que trata o caput deste artigo será compensada com a extinção dos seguintes cargos, integrantes do Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno - SEMEF:
I – um cargo de Diretor de Departamento, simbologia DAS-3;
II – dois cargos de Assessor Técnico II, simbologia DAS-2;
III – três cargos de Assessor Técnico III, simbologia DAS-1;
IV – vinte e seis cargos de Gerente, simbologia CAD-03;
V – quatro cargos de Assessor I, simbologia CAD-03.

Art. 20. O Poder Executivo Municipal promoverá as adequações necessárias no Regimento Interno da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO e no Quadro de Cargos, aprovados pelo Decreto Municipal n. 0141, de 05 de junho de 2009, republicado em 23 de julho de 2009, em face da criação dos cargos de que trata o art. 19 e ainda das alterações promovidas por esta Lei.

CAPÍTULO V
DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO
PODER EXECUTIVO

Art. 21. Fica instituído o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, responsável pela coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de atividades inerentes ao Controle Interno no âmbito da Administração Municipal.
§ 1º As ações do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo serão desempenhadas por serviços setoriais, com subordinação técnica à Controladoria Geral do Município de que trata esta Lei e designadas por ato do titular da Pasta com anuência do Controlador Geral do Município.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as ações do Sistema Integrado de Controle Interno.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria Municipal de Finanças e para a Controladoria Geral do Município, em especial, pelas transferências realizadas em cumprimento ao artigo 8º e 9º desta Lei.

Art. 23. O Poder Executivo providenciará a republicação da Lei n. 1.314, de 04 de março de 2009, com o texto consolidado em face das alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o subitem 1, alínea “c”, inciso I, artigo 1º da Lei n. 1.314, de 04 de março de 2009.

Manaus, 27 de outubro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 27 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2555




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