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quarta-feira, 20 de outubro de 2010

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AUTORIZA o Poder Executivo a conceder direito real de uso de uma área à LIGA AMAZONENSE CONTRA O CÂNCER – LACC

LEI Nº 1.095, DE 10 DE JANEIRO DE 2007

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder direito real de uso de uma área à LIGA AMAZONENSE CONTRA O CÂNCER – LACC e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Perde a afetação de bem de uso comum do povo e passa a ser considerado bem dominial do município de Manaus a área de 1.800 m2 (um mil e oitocentos metros quadrados) localizada na Av. Tiradentes, s/n°, Conjunto Residencial Dom Pedro, descrita no Anexo I desta Lei.

Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a conceder o direito real de uso da área referida no art. 1º desta Lei à LACC – LIGA AMAZONENSE CONTRA O CÂNCER, com destinação específica para a construção da sede da concessionária, albergue e centro de reabilitação para pacientes adultos com câncer em fase de tratamento, almoxarifado para guarda de medicamentos, alimentos e material doado a esses pacientes e seus familiares.

Art. 3° A partir desta Lei, a instituição concessionária terá prazo de dois anos para empreender a construção a que se dispõe, sob pena de extinção desta concessão.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 10 de janeiro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

ANEXO I
Limites e Confrontantes:
NORTE: Com Rua Padre Manoel da Nóbrega, por linha reta
medindo 36,00 metros.
SUL: Com Rua Antônio Vieira, por linha reta medindo 36,00
metros.
LESTE: Com Rua Tiradentes, por linha reta medindo 50,00
metros.
OESTE: Com desconhecidos, por linha reta medindo 50,00
metros.

Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 12 de janeiro de 2007. Número 1639 ANO VIII

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