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domingo, 10 de outubro de 2010

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AUTORIZA o município de Manaus a outorgar, mediante concessão ou permissão, o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros

LEI Nº 1.516, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010

AUTORIZA o município de Manaus a outorgar, mediante concessão ou permissão, o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica o município de Manaus, diretamente ou por intermédio de órgão municipal criado para este fim específico, autorizado a outorgar, mediante concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Art. 2º A outorga do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do município de Manaus, em obediência ao art. 175 da Carta Republicana de 1988, reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus, por esta Lei, e observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nas demais normas legais pertinentes.

Art. 3º O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, se outorgado ao particular, será prestado sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação na modalidade de concorrência pública realizada pelo Poder Concedente, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, obedecidas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, anualidade, generalidade e cortesia na prestação de serviços e modicidade das tarifas.
§1º O processo licitatório será iniciado por audiência pública convocada pelo Poder Executivo, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, em que todos os interessados terão acesso e direito a todas as informações e manifestações pertinentes.
§2º A outorga, mediante concessão ou permissão, será formalizada por contrato administrativo bilateral, de caráter formal, oneroso, comutativo, sujeito a prazos e condições, outorgando-se à concessionária ou permissionária a área operacional a ela correspondente.

Art. 4º Nos contratos de permissão ou concessão de serviços públicos, serão estabelecidos, entre outros:
I – os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II – as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III – as normas que possam comprovar a eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV – as regras para a fixação da remuneração dos serviços prestados, sob a forma de tarifas;
V – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipuladas em contrato anterior;
VI – as condições de prazo, prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da permissão ou concessão.
Parágrafo único. Os contratos de concessão ou permissão deverão conter cláusulas em que as concessionárias se obriguem a investir, permanentemente, na melhoria e na atualização do serviço público de transporte coletivo de passageiros, em especial no transporte às pessoas com deficiência, com atendimento a toda a demanda existente.

Art. 5º O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros será remunerado pelos usuários, mediante o pagamento de tarifa fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, compatível com o custo global do serviço, considerados sua qualidade, sua eficiência e seu aprimoramento técnico.

Art. 6º O Poder Concedente poderá criar, alterar e extinguir itinerários bem como implantar novos serviços públicos, com política tarifária apropriada, conforme a necessidade e a conveniência dos usuários do Sistema de Transporte, observadas as regras fixadas e definidas nos termos das concessões outorgadas pelo Município.

Art. 7º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar ou ampliar os serviços em área de influência operacional de permissionária ou concessionária, na forma definida pela Administração.

Art. 9º O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros será executado pelas concessionárias ou permissionárias em obediência às diretrizes do órgão gestor municipal, nos termos do regimento interno, com veículos apropriados às características das vias públicas do Município de Manaus e conformes com as especificações, as normas e os padrões técnicos e de segurança e conforto estabelecidos pelo Código Brasileiro de Trânsito, com prioridade sobre o transporte individual.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a publicar, previamente ao Edital de Licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão.

Art. 11. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, o qual definirá, dentre outras coisas, sobre a criação da Comissão Especial de Licitação encarregada de receber, examinar e julgar os atos licitatórios pertinentes.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus 06 de outubro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 6 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2542

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