Common

sexta-feira, 29 de outubro de 2010

Filled Under: , , ,

ALTERA o quadro referente à remuneração básica do Agente da Autoridade de Trânsito, constante do Anexo VI da Lei nº 772, de 25 de junho de 2004, e dá

LEI Nº 1.526, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

ALTERA o quadro referente à remuneração básica do Agente da Autoridade de Trânsito, constante do Anexo VI da Lei nº 772, de 25 de junho de 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º O quadro referente à remuneração básica do Agente da Autoridade de Trânsito, constante do Anexo VI da Lei nº 772,de 25 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei, com 11 (onze) níveis de vencimento, do nível inicial 1.0 ao último nível 1.10.

Art. 2º O ingresso na carreira dar-se-á no nível 1.0 da tabela constante do Anexo Único, com progressão automática para o nível subsequente a cada 2 (dois) anos de atividade .

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto nos artigos 167, II, e 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito – MANAUSTRANS, órgão sucessor do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – IMTT.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2010.

Manaus, 28 de outubro de 2010.

ANEXO ÚNICO

Publicada no DOM de:
Manaus, quinta-feira, 28 de outubro de 2010. Ano XI, Edição 2556

0 comentários:

Postar um comentário