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domingo, 12 de setembro de 2010

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TORNA de Utilidade Pública o CENTRO INTEGRADO DE AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIO, e dá outras providências.

LEI N.º 953, DE 16 DE MARÇO DE 2006
(D.O.M. 20.03.2006 Nº. 1444 ANO VII)

TORNA de Utilidade Pública o CENTRO INTEGRADO DE AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do município de Manaus, o CENTRO INTEGRADO DE AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIO, sociedade civil de personalidade jurídica sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta Comarca de Manaus, na Rua Ademar de Barros, 139, Vila da Prata.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Manaus adotará, no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Manaus, 16 de março de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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