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domingo, 12 de setembro de 2010

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REVOGA e torna sem efeito a Lei Municipal nº. 730, de 17 de dezembro de 2003, que concedeu à COMUNIDADE EVANGÉLICA GERANDO VIDAS o Direito Real de Uso sobre a área institucional de 2.969,15m², e dá outras providências

LEI N.º 947, DE 10 DE MARÇO DE 2006
(D.O.M. 16.03.2006 Nº. 1442 ANO VII)

REVOGA e torna sem efeito a Lei Municipal nº. 730, de 17 de dezembro de 2003, que concedeu à COMUNIDADE EVANGÉLICA GERANDO VIDAS o Direito Real de Uso sobre a área institucional de 2.969,15m², e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. Fica revogada a Lei nº. 730, de 17 de dezembro de 2003, que concedeu o Direito Real de Uso de área pertencente ao Patrimônio Estadual à Comunidade Evangélica Geraldo Vidas, tornando nulas e sem nenhum efeito todas as suas disposições.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de março de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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