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domingo, 12 de setembro de 2010

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REESTRUTURA a Fundação Municipal de Turismo MANAUSTUR, e adota outras providências.

LEI N.º 940, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 20.01.2006 Nº. 1406 ANO VII)

REESTRUTURA a Fundação Municipal de Turismo MANAUSTUR, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:
Art. 1º. A Fundação Municipal de Turismo MANAUSTUR, instituída na conformidade do inciso
III, do Art. 2º da Lei 175, de 10 de março de 1993, é vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local SEMDEL, e tem por finalidade promover e sustentar o turismo no Município de Manaus:
I - observando suas potencialidades e singularidades, para a formatação e comercialização dos produtos e estruturação dos serviços turísticos;
II planejando e executando as atividades de incremento ao desenvolvimento do turismo.
§ 1º. A Fundação tem sede e foro na cidade de Manaus, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território do Município.
§ 2º. Para a consecução de seus objetivos, a MANAUSTUR pode estabelecer parcerias mediante convênio, contrato ou acordo com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

Art. 2º. Constituem o patrimônio da MANAUSTUR os que lhe pertencem até a data da vigência desta Lei, além daqueles que vier a adquirir a qualquer título, inclusive os que lhe forem doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particulares, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
§ 1º. A MANAUSTUR somente pode aceitar doação de patrimônio livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive dos decorrentes de demanda judicial.
§ 2º. Em caso de extinção, o patrimônio da MANAUSTUR incorpora-se ao patrimônio do Município.

Art. 3º. São recursos financeiros da MANAUSTUR:
I as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
II as subvenções e auxílios concedidos por qualquer entidade pública ou privada nacional, internacional ou estrangeira;
III os oriundos:
a) de acordos, contratos, convênios ou prestação de serviços a terceiros;
b) da operação direta ou indireta dos serviços de sua competência;
c) das operações de crédito e rendimento;
d) de outras receitas eventuais.

Art. 4º. São criados:
I os cargos, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo quantitativo e remuneração são os constantes no Anexo I a esta Lei:
a) de Presidente e de Superintendente da MANAUSTUR;
b) de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, níveis 1 a 3;
c) de provimento em comissão de Coordenação e Assessoramento Direto, símbolo CAD, níveis 1 a 3;
II as Funções de Confiança da Administração Indireta, símbolo FCI, níveis 1 a 3, cuja quantitativo e remuneração são os constantes no Anexo II a esta Lei.

Art. 5º. São providos exclusivamente por:
I profissionais de nível superior de escolaridade, os cargos de provimento em comissão DAS-3;
II - servidores efetivos com:
a) nível superior de escolaridade, as FCI-3;
b) nível médio de escolaridade mais curso técnico em área específica, as FCI-2;
c) nível médio de escolaridade, as FCI-1.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão DAS-3, 24 meses após a vigência desta Lei, serão providos exclusivamente por profissionais de nível superior de escolaridade que possuam, ao menos, pós-graduação lato sensu, ou experiência comprovada de pelo menos 3 anos na área de gestão.

Art. 6º. A designação e a dispensa dos ocupantes de FCI é ato do Presidente da Manaustur.

Art. 7º. São extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que
integram a MANAUSTUR, existentes na data da vigência desta Lei.
Art. 8º. O pessoal da Fundação submete-se ao regime do Estatuto dos Servidores do Município de Manaus.

Art. 9º. Ato do Chefe do Poder Executivo:
I nomeia o Presidente e o Superintendente da Fundação;
II definirá:
a) as competências da MANAUSTUR;
b) a nomenclatura:
1. dos órgãos da estrutura operacional da Fundação, bem assim suas respectivas competências;
2. dos cargos de provimento em comissão, das FCI e as atribuições de seus ocupantes;
c) a alocação dos cargos de provimento em comissão e das FCI de que trata esta Lei, nas correspondentes unidades da estrutura operacional;
III homologará a reforma dos estatutos da Fundação.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal procederá ao ajustamento das dotações orçamentárias destinadas ao desenvolvimento dos programas, ações, projetos e atividades inerentes aos órgãos e entes de que trata esta Lei, mediante transferência, remanejamento ou a reabertura de crédito.

Art. 11. Até a realização de concurso público e provimento dos cargos efetivos necessários ao seu funcionamento, a Fundação pode receber, com ônus para si, servidores ou empregados públicos, desde que concursados, oriundos das demais unidades da estrutura básica do Poder Executivo mediante cessão.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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